MPPE publica atos administrativos, designações e instaura inquéritos por irregularidades em municípios pernambucanos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou nesta quinta-feira (24) uma edição abrangente do seu Diário Oficial Eletrônico, detalhando decisões administrativas, designações de membros, instauração de procedimentos e inquéritos civis em várias cidades do Estado. As medidas foram assinadas pelo procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, e por outras autoridades do órgão.

Fortalecimento da saúde mental e fiscalização de obras inacabadas

Entre os destaques, foi publicada a lista preliminar dos habilitados no edital de exercício simultâneo para o GACE Saúde, que visa ampliar a atuação das Promotorias em saúde mental e fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS. Promotores de municípios como Recife, Petrolina, Garanhuns e Água Preta foram selecionados.

Já a Corregedoria-Geral cobrou, em aviso, que promotores de Educação e Cidadania preencham formulários sobre obras públicas paralisadas ou inacabadas. Foram listados 22 municípios que não informaram adequadamente ao sistema do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre eles Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Santa Cruz do Capibaribe e Vicência.

Designações e substituições

O MPPE também publicou diversas designações para exercício simultâneo ou substituições temporárias. Entre elas:

• O promotor Paulo César do Nascimento foi designado para atuar simultaneamente no 7º e 8º cargos da Promotoria Cível da Capital, cobrindo férias de colegas.
• Em Jaboatão dos Guararapes, foram feitas designações específicas para suprir vacâncias nas áreas criminal e de cidadania.
• Em Afogados da Ingazeira e Serrita, promotores foram escalados para plantões durante feriados municipais.
• Foram ainda definidas designações para atuação eleitoral em comarcas como Arcoverde, São Bento do Una, Inajá e Venturosa, em razão do calendário eleitoral e férias de membros.

Servidores e formação

O MPPE também formalizou progressões de carreira, afastamentos, mudanças de lotação e designações temporárias de servidores técnicos e administrativos. Entre as ações, foram concedidas diárias para promotores participarem de capacitação sobre atuação no Tribunal do Júri, em Recife.

Procedimentos e inquéritos

Diversos procedimentos administrativos e inquéritos civis foram instaurados para apurar irregularidades em várias áreas:

• Em Palmares, o MP recomendou mudanças na organização do evento “Forromares”, cobrando maior transparência nos contratos e concessões de espaço público.
• Em Belém do São Francisco, um inquérito apura supostas irregularidades na execução de contrato de R$ 1,4 milhão para eventos com iluminação e painéis de LED.
• Em Exu, a Promotoria investiga a negativa de fornecimento de vacina para uma criança com asma e rinite, cujo tratamento teria custo elevado para a família.
• Em Petrolina, foram instaurados três procedimentos envolvendo abuso sexual, tentativa de suicídio de adolescente e falhas no Conselho Tutelar quanto ao direito à educação.

Em Recife, as Promotorias de Defesa da Cidadania abriram uma série de investigações relacionadas à educação inclusiva, bullying, infraestrutura escolar precária e falhas na oferta de alimentação e apoio pedagógico. Também foi instaurado inquérito para apurar condições sanitárias insatisfatórias em estabelecimentos do Mercado de São José e em uma clínica de prótese dentária com suspeita de exercício ilegal da profissão.

Na área da saúde, também na capital, o MPPE investiga o déficit de psiquiatras no CAPS Luiz Cerqueira (Infanto-Juvenil) e o tempo de espera excessivo por cirurgias bariátricas na rede pública estadual.

TAC para segurança em eventos

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o MPPE, o município de Limoeiro, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar, com foco na segurança das festas “Forrozão da Ressaca” e “Drilha do Zé”. Entre os compromissos estão a proibição de venda de bebidas em recipientes de vidro, fiscalização do consumo de álcool por menores e presença de estrutura de saúde e segurança no evento. O descumprimento das medidas acarretará multa de R$ 10 mil.

Relatório da Central Criminal

Por fim, a publicação traz um relatório da Central de Recursos em Matéria Criminal, que registrou 1.605 processos eletrônicos no período de 1º a 30 de junho, abrangendo recursos, acordos de não persecução penal e divergências entre câmaras do MPPE em Caruaru e Recife.

Leia abaixo a íntegra do documento: