MPPE publica atos administrativos e reforça atuação em defesa de direitos e políticas públicas

Nesta quinta-feira (20), o Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) trouxe uma série de resoluções, portarias, despachos e recomendações que refletem a atuação diversificada da instituição. Desde designações internas e ajustes em plantões até a instauração de procedimentos administrativos e inquéritos civis, o MPPE demonstra seu compromisso com a fiscalização de políticas públicas e a defesa dos direitos da população. Confira os principais destaques:

Decisões e atos administrativos

O MPPE realizou ajustes em sua estrutura operacional, incluindo a inclusão dos dias 19 e 20 de março de 2025 no plantão da 4ª Circunscrição Ministerial de Arcoverde. Promotores de Justiça que atuarem nesse plantão foram orientados a apresentar relatórios sobre suas atividades.

Além disso, um Procurador de Justiça foi designado para exercer simultaneamente o cargo de titularidade por dois anos, com direito a indenização pela função de coordenação. A portaria, que retroage a 19 de março de 2025, reforça a organização interna do órgão.

Outras portarias do Procurador-Geral de Justiça foram publicadas, considerando indicações da Coordenação Administrativa da Promotoria de Justiça Criminal da Capital e da 12ª Circunscrição Ministerial. Essas decisões seguem a Instrução Normativa PGJ nº 002/2022 e a tabela de substituição automática.

O Colegiado do MPPE também deliberou sobre o julgamento em bloco de processos com o mesmo objeto, prática aprovada por unanimidade. Foram analisados recursos no Sistema de Informações do Ministério Público (SIM), com decisões que variaram entre o não conhecimento por intempestividade e o conhecimento sem provimento. Em todos os casos, as partes tiveram 10 minutos para sustentação oral.

Recomendações

A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca emitiu uma Recomendação dirigida a empreendedores com processos de licenciamento ambiental em curso e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). O documento reforça a competência estadual para o licenciamento de empreendimentos com potencial de impacto costeiro e exige a divulgação imediata da recomendação. Os destinatários têm 10 dias para responder, sob pena de adoção de medidas cabíveis.

Instauração de Procedimentos Administrativos e inquéritos civis

O MPPE instaurou diversos Procedimentos Administrativos para fiscalizar e acompanhar políticas públicas em Pernambuco. Entre os temas abordados estão:

• Funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Município de Santa Maria da Boa Vista.
• Oferta de educação inclusiva para crianças em escolas municipais de Recife e Olinda, com ofícios encaminhados à Secretaria de Educação do Recife (SEDUC).
• Destinação de recursos do FUNDEF no município de Ouricuri.
• Redução do tempo de espera para cranioplastia na rede SUS, com acompanhamento das medidas adotadas pela Secretaria de Saúde do Estado (SES/PE).
• Oferta de educação inclusiva a um estudante da Escola Municipal Cidadão Herbert de Souza, em Recife.

Além disso, um Inquérito Civil Público foi aberto para:

• Apurar atrasos no pagamento de funcionários e falta de insumos no Hospital Maria Vitória.
• Investigar o déficit de médicos anestesiologistas no Hospital da Restauração.

Outro caso que chamou atenção foi a conversão de um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar, sob a ótica da improbidade administrativa, a possível acumulação de cargos e incompatibilidade de horários por parte de um médico que atuava em diversas prefeituras e no Estado de Pernambuco.

Outras determinações e informações

O MPPE também determinou diligências em procedimentos preparatórios, como o envio de relatórios técnicos às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital e a análise de atendimentos relacionados ao trabalho infantil. Em outro caso, foi determinado o aguardo de resposta da Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina sobre um procedimento administrativo.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: