MPPE publica designações, instaura procedimentos e reforça atuação em defesa de direitos

O Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicado nesta sexta-feira (21), trouxe uma série de portarias, resoluções, despachos e atos administrativos que refletem a movimentação interna e a atuação da instituição em diversas áreas, como educação, saúde, meio ambiente e direitos da pessoa idosa. As decisões foram emitidas pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, e pelo Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier.

Designações e movimentações internas

O documento detalha várias designações de Promotores de Justiça para atuação em diferentes comarcas e cargos, muitas vezes em caráter simultâneo ou para substituir outros promotores em razão de férias ou afastamentos. Algumas dessas designações são específicas para o exercício de funções perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, considerando os prazos eleitorais.

Além disso, foram registradas alterações de férias de promotores e designações para o exercício da função de Coordenador de Circunscrição Ministerial. Também foram publicadas portarias que tratam da autorização, prorrogação e desligamento de servidores do regime de teletrabalho, fundamentadas em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do próprio MPPE.

Outra categoria de atos inclui designações de Técnicos Ministeriais para o exercício de funções de Gerente Ministerial e Secretário Ministerial, com atribuição de gratificações, geralmente em razão de férias dos titulares. O documento também registra a concessão de Licença Prêmio a uma servidora.

Despachos e decisões administrativas

O Procurador-Geral de Justiça emitiu diversos despachos em processos administrativos, incluindo ciência e arquivamento de comunicações, encaminhamento de assuntos ao Conselho Superior do MPPE (CSMP), autorização de afastamento e pagamento de diárias e passagens para participação em eventos. Há também despachos relacionados à compensação de plantão de membros do MPPE, seja por folga ou pecúnia indenizatória.

Um despacho do Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais resolveu um Conflito Negativo de Atribuições, enquanto a Corregedoria-Geral publicou despachos relativos a notícias de fato, solicitações de informações, correições ordinárias e temáticas, residência fora da comarca e outros assuntos disciplinares e administrativos.

Instauração de procedimentos administrativos

• Uma parte significativa do documento é dedicada à publicação de portarias de instauração de Procedimentos Administrativos por diversas Promotorias de Justiça. Esses procedimentos visam apurar ou acompanhar diferentes situações, incluindo:
• Defesa da Cidadania (Educação): Acompanhamento de vagas e transferências de estudantes na rede municipal de ensino, oferta de educação inclusiva e políticas públicas relacionadas à educação.
• Defesa da Cidadania (Patrimônio Público e Fundações): Aprovação de alteração estatutária de fundação, acompanhamento da ordem cronológica de precatórios de município e apuração de supostos ilícitos administrativos em concurso público.
• Defesa da Cidadania (Saúde Mental): Apuração de fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis.
• Defesa da Cidadania (Idoso): Apuração de possível violação de direitos de pessoa idosa e averiguação de situação de vulnerabilidade de idosas.
• Defesa da Cidadania (Habitação e Urbanismo): Conversão de procedimento preparatório em Inquérito Civil para investigar necessidade de manutenção em tubulações de esgoto.
• Meio Ambiente: Instauração de Inquérito Civil para averiguar dano ambiental em obra.
• Infância e Juventude: Menção à tramitação de procedimento sobre violência escolar.

Acordo de cooperação técnica

O documento também registra um Acordo de Cooperação Técnica entre o MPPE e a Secretaria de Estado da Mulher (SECMULHER-PE) para a implementação do Programa Brotar. O programa visa contratar mulheres em situação de vulnerabilidade econômica vítimas de violência doméstica, promovendo sua inclusão social e econômica.

Aviso sobre folha de pagamento

Por fim, um Aviso foi publicado informando o prazo para envio de documentos com impacto financeiro para a folha de pagamento de abril de 2025, reforçando a importância da organização interna e do cumprimento de prazos administrativos.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: