MPPE publica designações, redefinições de plantão e novas investigações na área do consumidor

Diário oficial traz atualização do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo e instauração de inquéritos sobre estacionamento do Geraldão e negativa de cirurgia por plano de saúde

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, na edição eletrônica de 17 de março de 2026, uma série de portarias assinadas pelo Procurador-Geral de Justiça e por promotores de Justiça que tratam de reorganização interna, atuação eleitoral e abertura de novas investigações na área de defesa do consumidor. Os atos envolvem designações em promotorias do interior, ajustes em escalas de plantão e audiências de custódia, atualização da composição do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo e instauração de inquéritos civis sobre supostas irregularidades no estacionamento do Ginásio Geraldo Magalhães (Geraldão) e em serviços de plano de saúde.

Designações em Arcoverde e ajustes em plantões

Entre os atos publicados, a Portaria PGJ nº 786/2026 designa a promotora Daliana Monique Souza Viana, 2ª Promotora de Justiça de Arcoverde, para exercer a função de Coordenadora Administrativa da sede da Promotoria de Justiça de Arcoverde, no período de 16 a 31 de março de 2026. A medida, fundamentada na Lei Complementar nº 12/94 e em resolução interna, também atribui à promotora, no período, “a indenização pelo exercício de função de coordenação prevista no artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco”.

O Diário também traz a Portaria PGJ nº 702/2026, de 5 de março de 2026, que modifica o teor da Portaria PGJ nº 545/2026 sobre a escala de audiências de custódia para fevereiro de 2026, especialmente quanto ao polo 04 – Vitória de Santo Antão. Após solicitação da 12ª Circunscrição Ministerial, o Procurador-Geral de Justiça determina a alteração da escala e lembra aos promotores de Justiça listados no anexo “a obrigatoriedade de apresentação do relatório de plantão respectivo, conforme disposto nos arts. 24, 28 e 29 da Resolução CPJ n.º 006/2017”.

Já a Portaria PGJ nº 787/2026, de 16 de março de 2026, inclui o dia 19 de março de 2026 no plantão da 11ª Circunscrição Ministerial, cuja escala havia sido publicada pela Portaria PGJ nº 543/2026. A medida atende solicitação da Promotoria de Justiça de Cumaru, que informou feriado municipal na data, previsto na Lei Municipal nº 424/1991. O texto também reforça ao promotor plantonista “a obrigatoriedade de apresentação do relatório respectivo”.

Núcleo de Enfrentamento ao Racismo tem composição atualizada

A Portaria PGJ nº 788/2026 atualiza a composição do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (NER). O ato leva em conta “a necessidade de redefinir e ampliar estratégias de atuação” do núcleo e indica o promotor Higor Alexandre Alves de Araújo como coordenador, acompanhado dos membros Maísa Silva Melo de Oliveira, Daniela Maria Ferreira Brasileiro, Fabiano de Melo Pessoa, Fabiano Morais de Holanda Beltrão, Helena Capela Gomes Carneiro Lima, Irene Cardoso Sousa, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, Luciana Albuquerque Prado e Maria Ivana Botelho Vieira da Silva.

Entre os servidores listados para compor o NER estão Anderson Carvalho da Silva, Bruno César Barros Bastos, Izabela Cavalcanti Pereira, Shirley Gonçalves do Nascimento e Tanany Frederico dos Reis. A portaria determina que o ato seja publicado, registrado e cumprido, formalizando a nova equipe responsável pela condução das ações de enfrentamento ao racismo no âmbito do MPPE.

Atuação eleitoral: promotores são indicados para zonas do interior

Na esfera eleitoral, o Procurador-Geral de Justiça editou a Portaria PGJ nº 789/2026, que indica o promotor Renato Libório de Lima Silva, titular da Promotoria de Justiça de São Joaquim do Monte, de 1ª entrância, para atuar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, na 39ª Zona Eleitoral da Comarca de Bonito. A indicação vale para o período de 13 de abril a 2 de maio de 2026, “em razão das férias do Dr. Adriano Camargo Vieira”.

A portaria ressalta que a medida se baseia nos termos da Resolução 030/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público, em norma conjunta interna e na “necessidade e conveniência do serviço, face os exíguos e preclusivos prazos eleitorais”. Em outro ato de teor similar, iniciado no mesmo trecho do Diário, o MPPE indica a promotora Izabella Alves de Souza, de Pombos, 1ª entrância, para oficiar na 21ª Zona Eleitoral da Comarca de Glória do Goitá, por período determinado, também com fundamento na legislação eleitoral e interna do Ministério Público.

TAC em matéria de consumo terá fiscalização conjunta

O Diário traz ainda o trecho final de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à defesa do consumidor e à legislação sanitária. No capítulo de vigência e fiscalização, o documento estabelece que o compromisso entra em vigor na data de assinatura, com vigência por prazo indeterminado, “até o cumprimento integral das obrigações assumidas”. A fiscalização do cumprimento caberá ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, “em atuação conjunta com a ADAGRO e demais órgãos competentes”.

O TAC é assinado pelo 17º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor), Maviael de Souza Silva, e por Luiz Máximo de Macedo, identificado como compromissado. Consta ainda a interveniência de representantes da ADAGRO e da CEASA/PE. Entre as consequências do descumprimento, mencionadas em trecho anterior do documento reproduzido parcialmente, está a aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária.

Inquérito investiga estacionamento do Geraldão

Na área de defesa do consumidor, a 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital instaurou o Inquérito Civil nº 02053.002.606/2025 para apurar supostas irregularidades no estacionamento do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (Geraldão). A iniciativa decorre de Notícia de Fato na qual são relatadas queixas sobre “valor excessivo da tarifa em dias de shows (duração de 2 ou 3 horas)”, “ausência de fornecimento de nota fiscal/cupom fiscal”, “ausência de informação quanto à existência de seguro”, “ausência de número telefônico para reclamações” e “ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor”.

O promotor Solon Ivo da Silva Filho fundamenta a atuação nos direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, como “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” e “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. O inquérito é instaurado em face das empresas All Park Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. e Revee Recife SPE S.A.

Entre as providências, o promotor determina que seja agendada audiência com o Procon/PE, solicitando relatório conclusivo sobre as condições do estacionamento e a veracidade das denúncias. Também é expedido ofício à Secretaria da Fazenda de Pernambuco para que, em até 10 dias úteis, realize fiscalização no local e verifique eventual ausência de notas fiscais, enviando relatório circunstanciado. A promotoria ainda requisita a Procon Recife e Procon Pernambuco informações sobre denúncias nos últimos 12 meses contra as empresas citadas, bem como determina que o próprio cartório verifique a existência de outras denúncias, procedimentos de investigação e ações civis públicas com objeto semelhante.

O ato manda comunicar a instauração do inquérito ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria Geral, e encaminhar a portaria ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor e à Secretaria-Geral para conhecimento e publicação.

Plano de saúde é alvo de inquérito por suposta negativa de cirurgia de coluna

Em outra frente, a mesma promotoria instaurou o Inquérito Civil nº 02053.002.616/2025, com base em Notícia de Fato que relata que a empresa Hapvida Assistência Médica Ltda estaria negando e/ou retardando autorização para procedimento cirúrgico de artrodese de coluna. O ato destaca a necessidade de proteção da vida, saúde e segurança do consumidor, bem como a vedação a práticas abusivas na prestação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Para instruir o procedimento, o promotor determina que seja oficiada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), encaminhando cópia da denúncia e requisitando, no prazo de 10 dias úteis, informações sobre “a regularidade da conduta da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda em negar autorização do procedimento cirúrgico de Artrodese de Coluna”. Também é ordenado que o cartório certifique a existência de outros procedimentos de investigação e ações civis públicas em trâmite nas promotorias de defesa do consumidor da Capital envolvendo a mesma empresa e fatos semelhantes.

Assim como no inquérito sobre o estacionamento do Geraldão, o ato prevê comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral, além do envio eletrônico da portaria ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor e à Secretaria-Geral para publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

Leia abaixo a íntegra do documento: