MPPE publica medidas e investigações para reforçar fiscalização e gestão no Estado

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou no Diário Oficial desta segunda-feira (31) uma série de portarias, despachos e recomendações relativas à gestão administrativa e ao funcionamento das Promotorias de Justiça no estado. As publicações abrangem desde a designação de promotores para plantões até a instauração de inquéritos civis e procedimentos administrativos para fiscalização de serviços públicos e combate a irregularidades.

Mudanças na escala de plantão e designação de promotores

Diversas portarias assinadas pelo Procurador-Geral de Justiça regulamentam alterações na escala de plantão ministerial e a designação de promotores para suprir afastamentos. A Portaria PGJ nº 928/2025 ajusta a escala de plantão de março da 5ª Circunscrição Ministerial de Garanhuns, enquanto a Portaria PGJ nº 932/2025 reforça a obrigatoriedade da apresentação de relatórios pelos promotores que atuarem nos plantões.

Outras portarias, como a PGJ nº 942/2025 e a PGJ nº 947/2025, designam promotores para exercício simultâneo em outras promotorias devido a férias de titulares, assegurando a continuidade dos trabalhos do MPPE.

Despachos e concessão de benefícios

O Procurador-Geral de Justiça também deferiu diversos pedidos de suspensão e indenização de férias, além da conversão de plantões em pecúnia para promotores como João Maria Rodrigues Filho, Fernando Henrique Ferreira Cunha Ramos, Muni Azevedo Catão e Milena Lima do Vale Souto Maior.

Recomendações e procedimentos administrativos

Entre as publicações de destaque, a Promotoria de Justiça de Trindade emitiu a Recomendação nº 01/2025 à Secretaria Municipal de Saúde, exigindo a reavaliação dos critérios de pontuação para experiência profissional no Edital de Seleção Pública Simplificada nº 001/2025. Caso a recomendação não seja cumprida, medidas judiciais poderão ser adotadas.

Foram também instaurados diversos Inquéritos Civis (IC) para apurar irregularidades em diferentes municípios:

• Trindade: investigação de supostas irregularidades no edital da Secretaria de Saúde.
• Exu: apuração de infrações tributárias do Atacarejo Miranda.
• São Bento do Una: verificação da regularidade do fornecimento de água pela COMPESA.
• Recife: acompanhamento da oferta de vagas em creches municipais e investigação de possíveis obras irregulares.
• Gameleira: fiscalização da aplicação de recursos do FUNDEB.
• Exu: investigação de crimes contra a ordem tributária.

Sessão do Conselho Superior do MPPE

O Aviso CSMP nº 46/2025 comunicou a realização da 2ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, marcada para 02 de abril de 2025. Na pauta, estão a aprovação de atas, comunicações internas e julgamento de processos no Sistema de Informações do Ministério Público (SIM).

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: