MPPE publica novas designações e recomendações em Diário Oficial desta terça-feira

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta terça-feira (25), uma série de atos administrativos no Diário Oficial da instituição. As publicações incluem designações de promotores, recomendações a gestores municipais, instauração de inquéritos civis e procedimentos administrativos, além de termos de ajustamento de conduta (TAC) e arquivamentos.

Designações e indicações de promotores

O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, assinou diversas portarias designando e indicando promotores para novas funções. O Dr. Renato Libório de Lima Silva, Promotor de Justiça de Orocó, foi indicado para oficiar perante a Justiça Eleitoral da Comarca de Afrânio. Já o Dr. Tiago Meira de Souza, 3º Promotor de Justiça Criminal de Camaragibe, foi designado para atuar na Comarca de João Alfredo. Além disso, o Dr. Ivo Pereira de Lima assumirá simultaneamente o cargo de 25º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.

Implantação de audiências de custódia

O MPPE destacou a necessidade de implementar audiências de custódia, conforme a Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida visa garantir os direitos fundamentais dos presos em flagrante e fortalecer o sistema de justiça.

Relatórios de plantão e afastamentos

Foi reforçada a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de plantão por parte dos promotores de Justiça, conforme determina a Resolução CPJ nº 006/2017. Além disso, o MPPE autorizou o afastamento do Dr. Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda, com pagamento de diárias e passagens aéreas, para participação em um encontro nacional sobre tecnologia e inovação dos Ministérios Públicos em Fortaleza.

Recomendações a gestores municipais

O MPPE emitiu recomendações direcionadas a prefeitos e gestores municipais. Em Parnamirim-PE, foi recomendado ao prefeito e secretários municipais a exoneração de servidores contratados e temporários, além da convocação dos aprovados em concurso público. A medida tem o objetivo de combater a improbidade administrativa e garantir o respeito ao interesse público. O documento também determina o envio de termos de rescisão contratual e provas de convocação dos aprovados.

Em Buíque, o MPPE recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal que informem sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas, estipulando um prazo para resposta.

Inquéritos civis e procedimentos administrativos

Diversos inquéritos civis e procedimentos administrativos foram instaurados para apurar irregularidades em diferentes áreas. As investigações abrangem desde a lisura de processos seletivos e a vulnerabilidade de indivíduos até questões relacionadas à infraestrutura de escolas, poluição sonora e conflitos fundiários.

Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

Foram publicados dois Termos de Ajustamento de Conduta. Um deles refere-se a eventos em Pesqueira, estabelecendo obrigações para o município e o Corpo de Bombeiros. O outro TAC foi firmado com uma empresária em Recife, relacionado ao Procedimento Preparatório nº 02019.000.552/2024.

Arquivamentos

O MPPE arquivou um procedimento em São Bento do Una por perda superveniente de objeto, com a devida comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: