MPPE publica novas políticas, recomendações e instaura procedimentos administrativos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, nesta sexta-feira (30), no Diário Eletrônico da instituição, uma série de atos administrativos e judiciais que tratam da gestão interna, da instauração de investigações e da emissão de recomendações a autoridades públicas e privadas.

Entre as principais medidas, destaca-se a instituição da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação no âmbito do MPPE. A iniciativa cria a Comissão de Prevenção e estabelece diretrizes para combater o assédio moral, sexual e outras formas de discriminação, abrangendo membros, servidores, estagiários e colaboradores. A Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas (CMGP) atuará em rede para oferecer suporte e acolhimento às vítimas. O procedimento para notificação dos casos foi regulamentado, garantindo o sigilo, mas vedando o anonimato.

O documento também traz diversas portarias de designação e substituição de membros e servidores. Promotores de Justiça foram designados para atuação em diferentes cargos, alguns de forma temporária ou simultânea, em razão de licenças, férias ou necessidades de serviço. Entre as designações, destaca-se a atuação no Juizado Especial do Forró, em Caruaru. Além disso, servidores foram designados para funções gratificadas, tiveram teletrabalho prorrogado, e foi autorizada a conversão de plantões em banco de horas.

No campo da atuação extrajudicial, o MPPE expediu recomendações a gestores públicos e privados. Entre elas, uma recomendação ao Prefeito de Tuparetama para que nomeie candidatos aprovados no concurso público (Edital nº 001/2023) e rescinda contratos temporários irregulares, abstendo-se de realizar novas contratações nessas condições. O prazo fixado foi de 30 dias para encaminhamento de informações e cronograma de nomeações.

Em Salgueiro, um proprietário de estabelecimento comercial foi recomendado a cessar o uso de aparelhos sonoros em volume que prejudique a tranquilidade alheia e providenciar isolamento acústico, com prazo de 72 horas para manifestação.

Já em Escada, a Prefeitura e a Secretaria Executiva de Cultura receberam recomendação para assegurar a plena execução e a transparência na gestão dos recursos da Lei Paulo Gustavo, publicando informações sobre seleção, execução, prestação de contas e eventuais remanejamentos. Também foi orientada a instauração de procedimento interno para apurar possível participação de agente público como beneficiário. O prazo para resposta é de 10 dias úteis.

O MPPE também instaurou e converteu diversos procedimentos administrativos e inquéritos civis para aprofundar investigações sobre temas variados. Entre eles, apurações sobre risco e vulnerabilidade de crianças, possível improbidade administrativa na FUNASE Timbaúba, irregularidades administrativas em instituição de ensino (Curso Unibe Recife), aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, e questões relativas à educação e vulnerabilidade social.

Houve ainda a definição de competência em conflito positivo de atribuições, com a fixação da atuação da 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina em determinado inquérito policial.

No âmbito da Corregedoria-Geral, foi emitido um aviso aos Promotores de Justiça Criminais e de Execuções Penais, reforçando a necessidade de envio de relatórios de inspeção de estabelecimentos penais ao sistema do CNMP, relativos ao primeiro semestre de 2025. Além disso, uma Notícia de Fato foi convertida em Solicitação de Informações para apurar eventuais falhas na condução de um caso por um promotor.

Por fim, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) publicou a lista de processos incluídos para julgamento em sessão virtual. A relação inclui procedimentos sobre poluição sonora, irregularidades estruturais e sanitárias, questões de saúde, obras inacabadas, ilícitos ambientais, entre outros temas.

Leia abaixo a íntegra do documento: