MPPE publica novas regras, recomendações e movimentações; confira os destaques

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta quinta-feira (27), a edição do Diário Oficial contendo diversas medidas administrativas, normativas e recomendações importantes para o funcionamento da instituição e para a sociedade pernambucana.

Entre os destaques, está a emenda que altera os artigos 5º e 6º da Resolução PGJ 16/2022, que regulamenta a concessão de licença compensatória pela acumulação de acervo processual e sua conversão em indenização. Também foi publicada a atribuição de indenização pelo exercício de função de coordenação a um Procurador-Geral de Justiça, referente ao período de 1º a 31 de março de 2025.

O documento também traz atos de progressão de servidores do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico e Administrativo, bem como a lotação de Regina Edith Ferreira Lima na 13ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaboatão dos Guararapes, a partir de 1º de março.

Outro ponto relevante é a decisão sobre um Conflito Negativo de Atribuições, fixando a responsabilidade da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda para atuar em um inquérito policial.

O MPPE também emitiu recomendações, incluindo uma direcionada à população sobre o respeito aos limites de emissão de som, com possibilidade de denúncia em caso de descumprimento. Outra recomendação foi feita ao Município de Petrolina, sugerindo a realização da Primeira Conferência Municipal LGBTQIAPN+.

Na área de segurança pública, o MPPE recomendou à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (7ª DEAM) que forneça informações à 3ª Promotoria de Justiça de Surubim, garantindo um sistema de controle eficaz dos procedimentos.

Outros atos publicados incluem a prorrogação do período de teletrabalho da servidora Laís Barbosa Cunha até 12 de março de 2026, editais de eliminação de documentos e um termo de ajustamento de conduta referente à organização das Festividades Carnavalescas de Macaparana.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: