MPPE publica portarias, designações e medidas

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta quinta-feira (13), o Diário Oficial com uma série de portarias, designações, termos de ajustamento de conduta (TACs), instaurações de procedimentos administrativos e outras decisões. O documento traz ações que envolvem municípios, órgãos públicos e temas como saúde, educação, meio ambiente e direitos humanos. Confira os principais destaques:

Prorrogação do GACE (Praias)

A Portaria PGJ n.º 3.341/2024, que instituiu o Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente (GACE) voltado para questões relacionadas às praias, foi prorrogada até 19 de maio de 2025. O grupo, vinculado ao Centro de Apoio Operacional (CAO) Meio Ambiente, deverá realizar uma reunião inaugural para divisão de atividades e apresentar um relatório final ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Designações de promotores de justiça

O MPPE designou promotores de justiça para exercerem funções simultâneas em diferentes comarcas, cobrindo períodos de férias de outros membros do Ministério Público. Entre as designações, destacam-se:

Dr. Paulo Fernandes Medeiros Júnior, Promotor de Justiça de Inajá, assumirá o cargo de 53º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 12 a 30 de março de 2025.

Dr. Luiz Marcelo da Fonseca Filho, 4º Promotor de Justiça Criminal de Petrolina, atuará como 7º Promotor de Justiça Criminal de Petrolina, de 9 a 28 de abril de 2025.

Dr. Renato Libório de Lima Silva, Promotor de Justiça de Orocó, assumirá a Promotoria de Santa Maria da Boa Vista, de 11 a 30 de abril de 2025.

Dr. Romualdo Siqueira França, Promotor de Justiça de Canhotinho, cobrirá a Promotoria de São João, de 11 a 30 de abril de 2025.

Coordenação Administrativa

A Dra. Joana Turton Lopes, 5ª Promotora de Justiça de Arcoverde, foi designada como Coordenadora Administrativa da Sede da Promotoria de Justiça de Arcoverde no período de 1 a 31 de março de 2025, com direito a indenização pela função.

Instauração de Procedimentos Administrativos (PAs)

Diversos procedimentos administrativos foram instaurados para apurar questões em diferentes áreas:

Petrolina: Investigação sobre inércia da Rede de Atenção Psicossocial no atendimento a paciente em surto (Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina).

Recife (Educação): Solicitação de matrícula de crianças em escolas municipais, regularização de serviços de educação inclusiva para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e acompanhamento de faltas constantes de professora na Creche Municipal Novo Horizonte (SEDUC Recife).

Surubim e Casinhas: Investigação de denúncias de maus tratos a idosos (CREAS de Surubim e Casinhas).

Santa Terezinha: Acompanhamento da implementação do programa Família Acolhedora (Prefeitura Municipal, Secretaria de Assistência Social, CMDCA e CMAS).

Recife (Cidadania): Acompanhamento das medidas adotadas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) para garantir dieta adequada a pacientes celíacos na Rede SUS.

Recife (Fundações): Acompanhamento da Fundação Gilberto Freyre e outras fundações, com envio de atas de reuniões do Conselho Curador.

Conversão de procedimentos preparatórios em inquéritos civis

COPERGÁS: Procedimento Preparatório sobre supostas irregularidades em contratações e desvios em contratos foi convertido em Inquérito Civil.

Ligações Abusivas: Procedimento Preparatório contra a empresa Op de Freitas Macena Eireli, por prática de ligações abusivas, foi convertido em Inquérito Civil (ANATEL).

Hapvida: Notícia de Fato sobre suposta negativa indevida de home care para idosos foi convertida em Inquérito Civil (Procons Recife e Pernambuco).

Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)

Serra Talhada: TAC firmado entre o MPPE, Prefeitura Municipal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, STTRANS, Conselho Tutelar e representantes de blocos carnavalescos para regulamentar o Carnaval 2025.

Vertentes: TAC firmado entre o MPPE, Prefeitura Municipal, Polícia Militar e Conselho Tutelar.

Arquivamentos

Arcoverde: Foi arquivada a Notícia de Fato nº 02286.000.048/2024, referente ao estabelecimento DELIVERY SAFADÃO, com prazo para recurso ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

Arcoverde: Foi arquivado o Procedimento Preparatório nº 02291.000.201/2023, que investigava denúncia anônima de abuso de poder econômico pelo Prefeito Wellington Maciel, com possibilidade de apresentação de razões escritas ao CSMP.

Avaliação de desempenho de servidores

A Divisão Ministerial de Avaliação de Desempenho informou que servidores estáveis com término do período de avaliação em março devem preencher o formulário disponível na INTRANET e enviá-lo via requerimento eletrônico até 31 de março de 2025.

Ata da 03ª Sessão Extraordinária do CSMP

A ata da 03ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), realizada em 19 de fevereiro de 2025, abordou temas como a divulgação e retirada de relatório de correição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), andamento de projeto de lei para criação de novos cargos de Procurador de Justiça, informes da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) e discussão sobre casos específicos, como o arquivamento de notícia de fato na área da cidadania.

Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial de hoje: