MPPE publica portarias, despachos e ações de fiscalização em Diário Oficial

O Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), publicado nesta segunda-feira (17), trouxe uma série de portarias, despachos, termos de ajustamento de conduta (TAC), notificações e outras ações administrativas que refletem a atuação do órgão em diversas frentes. Entre os destaques estão mudanças em escalas de plantão, designações de promotores, instauração de procedimentos administrativos e inquéritos civis, além da celebração de um TAC para garantir a segurança em evento público.

Portarias e despachos do Procurador-Geral de Justiça

As portarias do Procurador-Geral de Justiça (PGJ) abordaram principalmente questões administrativas e funcionais. Dentre elas, destacam-se a modificação de escalas de plantão em diferentes Circunscrições Ministeriais, a inclusão de novas datas em plantões e o lembrete da obrigatoriedade de apresentação de relatórios de plantão. Além disso, foram designados Promotores de Justiça para cobrir férias e afastamentos, bem como nomeado um coordenador administrativo de sede de promotoria. Uma portaria também suprimiu a indenização de um coordenador, enquanto outras trataram de licenças médicas e afastamentos.

Nos despachos, o PGJ concedeu licença médica a um membro do MPPE e deferiu pedidos de conversão de plantão e atuação no Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ) em pecúnia indenizatória. Outro despacho autorizou o afastamento e o pagamento de diárias e passagens para um Assessor da Corregedoria-Geral do MPPE participar de uma correição.

Ações do Subprocurador-Geral e Corregedor-Geral

O Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos (SUBADM) emitiu portarias concedendo licença prêmio a uma servidora e estabelecendo a necessidade de apoio técnico e administrativo aos plantões ministeriais. Um aviso também foi publicado, definindo prazo para indicação de lista tríplice para Administradores de Sede de Promotorias.

Já os despachos do Corregedor-Geral trataram de temas relacionados à atividade correcional, como Notícias de Fato, Ofícios Circulares, Relatórios de Movimentos e Correição Ordinária, reforçando o papel fiscalizador do MPPE.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Um dos pontos altos do documento foi a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPPE e o Município de Santa Maria do Cambucá. O acordo visa garantir a segurança e organização do evento “Cambucá Folia 2025”, assegurando que o município adote medidas necessárias para evitar problemas durante a festa.

Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis

O MPPE instaurou diversos procedimentos administrativos para apurar questões como solicitação de vaga municipal, poluição sonora, funcionamento irregular de empresa e acompanhamento do fornecimento de água. Além disso, foram abertos Inquéritos Civis para investigar irregularidades tributárias e a comercialização de produtos alimentícios com agrotóxicos fora dos padrões estabelecidos.

Atas de reunião e relatórios

A 9ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital aprovou atas de reuniões de fundações, como a Fundação PARANÃ-BUC e a FAV, determinando providências como publicação no Diário Oficial e notificação das entidades. Também foi instaurado um Procedimento Administrativo para acompanhar as atividades da Fundação PARANÃ-BUC.

Outro destaque foi a publicação do Relatório de Produtividade dos membros da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível referente a fevereiro de 2025, que detalha as atividades realizadas pelo setor.

Notificações de arquivamento e retificações

O documento também trouxe notificações de arquivamento de um Inquérito Policial em Custódia e de uma Notícia de Fato em Parnamirim. Além disso, foram publicadas retificações em escalas de plantão previamente divulgadas.

Correição ordinária

Um edital comunicou o início de Correições Ordinárias presenciais em diversas Promotorias de Justiça do Recife e Goiana, com datas marcadas para entrevistas e avaliações. A ação reforça o compromisso do MPPE com a transparência e a eficiência na gestão interna.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: