MPPE publica portarias e procedimentos para fiscalização de políticas públicas e defesa de direitos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial Eletrônico, uma série de portarias, despachos e recomendações que reforçam a atuação do órgão em diferentes frentes — desde questões administrativas internas até o acompanhamento de políticas públicas e a tutela de direitos coletivos e individuais.

Medidas Administrativas

Entre os atos publicados, estão a alteração de uma portaria anterior da Procuradoria-Geral de Justiça, a autorização para afastamento e pagamento de diárias a um promotor de Arcoverde para reunião em Serra Talhada, além de um despacho relacionado a pedido de abono de permanência. O MPPE também regulamentou o teletrabalho e estabeleceu instruções para a apresentação de relatórios de plantão pelos promotores. No campo eleitoral interno, o documento definiu os prazos para inscrição e desistência de candidaturas.

Procedimentos Extrajudiciais

Na atividade-fim, o MPPE instaurou diversos Procedimentos Administrativos (PA) e Inquéritos Civis (IC). Os PAs visam fiscalizar políticas públicas, apurar situações de vulnerabilidade social e acompanhar questões ambientais e educacionais. Entre os temas estão:

• Dificuldades na educação inclusiva.
• Solicitação de vaga escolar municipal.
• Situações de vulnerabilidade de idosos.
• Falhas no atendimento do SUS.
• Construções irregulares e poluição.
• Problemas com som em alto volume e instalação de antenas.
• Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
• Execução de leis orçamentárias na educação.

Já os Inquéritos Civis foram abertos para investigar supostas irregularidades bancárias, negativa de reembolso por planos de saúde, problemas em licitações, danos ambientais e omissões do poder público em relação a crianças e adolescentes.

Recomendações e Fiscalização

O Ministério Público também expediu recomendações a órgãos públicos, como a Prefeitura de Camaragibe e o município de Timbaúba, cobrando providências para aprimorar serviços públicos e assegurar o respeito aos direitos fundamentais.

Todos os atos estão amparados em legislações federais, estaduais e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPPE, determinando a comunicação aos órgãos competentes, publicação oficial e notificações aos interessados.

O documento completo pode ser acessado logo abaixo: