MPPE publica portarias, recomendações e inquéritos sobre saúde, educação e direitos humanos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta segunda-feira (14), uma série de portarias, recomendações, termos de ajustamento de conduta e despachos no Diário Oficial da instituição. As publicações abrangem ações internas e de fiscalização em diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, meio ambiente e direitos humanos.

Entre as medidas, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, assinou várias portarias designando promotores de justiça para atuarem simultaneamente em diferentes varas e comarcas, em razão de férias ou afastamentos de outros titulares. Um dos casos é o da promotora Maria de Fátima de Moura Ferreira, designada para exercer cumulativamente o cargo de 44º Promotor de Justiça Criminal da Capital.

O documento também registra a autorização de afastamento e pagamento de diárias à promotora Camila Veiga Chetto Coutinho, de Tuparetama, para participação em reunião em Serra Talhada.

Outra decisão publicada foi a designação do servidor Leonardo Lustosa de Sá Cantarelli para a função de Assessor de Membro do Ministério Público.

Fiscalização em instituições e órgãos públicos

Duas recomendações foram expedidas para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Recife, solicitando adequação às exigências do Estatuto da Pessoa Idosa e adoção de providências em prazos determinados. As ILPIs Lisianthus Residencial e Residencial Geriátrico Encanto´s Ltda foram notificadas, e o caso também foi comunicado às vigilâncias sanitárias e conselhos de direitos do idoso.

Outro destaque é a recomendação direcionada ao Memorial da Democracia de Pernambuco, vinculado à Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência. O MPPE solicita que o espaço não seja usado para registro de ocorrências, detenções ou atividades repressivas, preservando sua destinação cultural. A Polícia Militar teria, segundo o documento, utilizado parte da estrutura para fins indevidos.

Procedimentos e inquéritos

Diversos Procedimentos Administrativos (PAs) foram instaurados para acompanhar políticas públicas e apurar denúncias. Entre eles:

• Acompanhamento da política de enfrentamento à vulnerabilidade de crianças e adolescentes em situação de rua no Recife;
• Investigação sobre a demora em agendamentos de exames e consultas pelo SUS em Paulista;
• Apuração sobre a precariedade no funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em Caruaru;
• Monitoramento da situação de idosos em vulnerabilidade social;
• Verificação da disponibilidade de vagas na rede municipal de ensino e do atendimento educacional especializado (AEE) em creches do Recife.

Na área da saúde, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com o secretário de Cultura de Santa Filomena, Ednaldo Viana Barros, para regulamentar a segurança e organização de eventos no município em 2025.

O MPPE também instaurou um Procedimento Preparatório para apurar supostas irregularidades na administração do município de Joaquim Nabuco, com audiência extrajudicial já marcada.

Inquéritos civis

Alguns procedimentos preparatórios foram convertidos em inquéritos civis públicos. Três investigações merecem destaque:

• A suposta abusividade do SASSEPE na recusa de atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista;
• A negativa de realização de biópsia nasal pelo mesmo plano de saúde;
• Denúncias de poluição atmosférica e sonora provocada por uma construtora no Recife, com participação da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e da Brigada Ambiental.

Arquivamentos

Por outro lado, algumas denúncias e notícias de fato foram arquivadas, seja por solução do problema relatado, ausência de irregularidades ou falta de elementos mínimos para continuidade da apuração.

Leia abaixo a íntegra do diário de hoje: