MPPE publica portarias, recomendações e investigações 

O Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta quarta-feira (19) trouxe uma série de atos administrativos, incluindo portarias, recomendações, designações e investigações que impactam municípios, órgãos públicos e entidades privadas em todo o estado. Entre os destaques estão a formação de listas tríplices para coordenadores, a instauração de procedimentos administrativos e inquéritos civis, e a emissão de recomendações para garantir o cumprimento de direitos fundamentais. Confira os principais pontos:

Atos administrativos e designações

Formação de listas tríplices para coordenadores

A Procuradoria-Geral de Justiça publicou a relação de inscritos para concorrerem à formação de listas tríplices para coordenadores. O processo é parte da rotina administrativa do MPPE e visa garantir a transparência na escolha de cargos estratégicos.

Alterações em escalas de plantão

O dia 19/03/2025 foi incluído no plantão da 6ª Circunscrição Ministerial de Caruaru, garantindo a cobertura de serviços essenciais na região.

Designações e afastamentos

Diversos Promotores e Procuradores foram designados para exercer funções em diferentes instâncias e circunscrições, muitas vezes em caráter temporário devido a afastamentos por férias e licenças. O Procurador-Geral de Justiça também foi autorizado a se afastar para participar de eventos, com pagamento de diárias e passagens.

Retorno de servidores à Polícia Militar

O MPPE determinou o retorno de servidores extraquadro à Polícia Militar de Pernambuco, realinhando a lotação de pessoal conforme as necessidades institucionais.

Pregão eletrônico para serviços de buffet e licenças Red Hat

A Procuradoria Geral de Justiça realizou pregão eletrônico para a aquisição de serviços de buffet e licenças Red Hat, visando garantir a continuidade de operações e a modernização de sistemas.

Procedimentos administrativos e inquéritos civis

O MPPE instaurou diversos Procedimentos Administrativos (PAs) e Inquéritos Civis (ICs) para investigar ou acompanhar questões de interesse público. Entre os casos destacados estão:

Secretaria de Educação do Recife (SEDUC)

A SEDUC foi oficiada em vários procedimentos para prestar informações sobre matrículas de estudantes na rede municipal de ensino e a oferta de educação especial. As investigações visam garantir o acesso à educação de qualidade para todos os alunos.

Empresa de Transporte Intermunicipal (EPTI)

A EPTI está sendo investigada por possível omissão na garantia da gratuidade a pessoas com deficiência no transporte intermunicipal. O MPPE busca assegurar que os direitos desses cidadãos sejam respeitados.

Hospital Maria Vitória (HMV)

O HMV está sob investigação por atraso no pagamento de funcionários e falta de insumos. O MPPE visa garantir condições dignas de trabalho e atendimento adequado aos pacientes.

Prefeitura Municipal de Garanhuns

A Prefeitura de Garanhuns foi requisitada a apresentar documentos em um Inquérito Civil que apura possível irregularidade em adesão a Ata de Registro de Preços.

Secretaria de Saúde de Surubim

A Secretaria de Saúde de Surubim foi oficiada para intervir na situação de um adolescente com problemas com drogas, em conjunto com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Conselho Tutelar.

Recomendações do MPPE

O MPPE emitiu diversas recomendações a órgãos públicos e entidades privadas para garantir o cumprimento de direitos e a regularidade de processos. Entre as principais estão:

Conselho Tutelar de Inajá/PE

O Conselho Tutelar foi recomendado a cumprir rigorosamente determinações e orientações no exercício de suas atribuições, incluindo o uso adequado de veículos oficiais.

Município de Ipojuca e Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH)

O MPPE recomendou ao Município de Ipojuca que declare a nulidade de eventuais licenças ambientais expedidas para o empreendimento Maracaípe Beach Living. A CPRH foi orientada a adotar procedimentos específicos caso receba protocolo para o licenciamento ambiental do mesmo empreendimento.

Secretaria Municipal de Saúde de Goiana/PE

A Secretaria de Saúde de Goiana foi recomendada a fornecer imediatamente insumos e medicamentos a uma criança com Síndrome do Zika Vírus Congênito, garantindo o direito à saúde e ao tratamento adequado.

Secretaria Municipal de Educação de Tupanatinga

A Secretaria de Educação de Tupanatinga foi requisitada a encaminhar informações sobre a implementação da Lei 1500 na rede municipal, que trata de medidas de segurança e prevenção em instituições de ensino.

Estabelecimento “Espetinho dos Amigos” (Salgueiro)

O proprietário do estabelecimento foi recomendado a adotar medidas para evitar poluição sonora, garantindo o bem-estar da comunidade local.

Municípios, órgãos e empresas que não cumprirem as determinações do MPPE estarão sujeitos a medidas legais cabíveis, incluindo a proposição de Ações Civis Públicas e responsabilização por improbidade administrativa.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: