MPPE recomenda controle contra ‘servidores fantasmas’ em Câmara Municipal e fiscaliza centro para autistas em Águas Belas

Promotorias instauram investigações sobre poluição sonora severa em Serra Talhada e demora no SUS em Paulista; atos foram publicados no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Cumaru para que implemente, em 30 dias, mecanismos de controle de frequência e produtividade para todos os servidores comissionados. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta terça-feira (30), visa combater o risco de existência de “servidores fantasmas” e foi motivada pela constatação da ausência de fiscalização institucional sobre a prestação de serviço dos assessores.

A edição de número 1789 do diário trouxe ainda uma série de outras ações das promotorias do estado, incluindo uma recomendação para qualificar o atendimento a crianças autistas em Águas Belas e a abertura de investigações sobre poluição sonora em Serra Talhada e falhas no Sistema Único de Saúde (SUS) em Paulista.

Combate a servidores fantasmas e proteção a autistas

Na comarca de Cumaru, a Promotoria de Justiça constatou a falta de fiscalização sobre a prestação de serviço dos assessores legislativos e especiais. No documento, o MPPE alerta que a ausência de controle ofende os princípios da moralidade e eficiência administrativa e “cria o risco concreto de servidores fantasmas”. O presidente da Casa Legislativa foi notificado para apresentar, em um mês, os mecanismos de controle implementados.

Já em Águas Belas, o MPPE voltou sua atenção para a política de saúde mental. A Promotoria recomendou à Secretaria Municipal de Saúde que organize e qualifique o atendimento da “Casa Azul”, centro municipal para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi dado um prazo de 45 dias para que o município crie protocolos técnicos, implemente uma fila de espera transparente e elabore um plano de expansão do serviço, que atualmente é mantido apenas com recursos municipais.

Novas investigações: barulho em Serra Talhada e SUS em Paulista

As promotorias também deram início a novas investigações. Em Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça instaurou um Inquérito Civil para apurar a poluição sonora causada pelo “Verdant Bar e Restaurante” e outros estabelecimentos vizinhos. A ação foi motivada por relatórios da Agência Municipal de Meio Ambiente que atestaram a emissão de ruído 22.9 dB acima do limite permitido, configurando poluição sonora severa.

Em Paulista, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania abriu um Procedimento Administrativo para apurar uma possível falha do SUS no município. O caso envolve a suposta demora excessiva para o agendamento de uma consulta com um cirurgião geral para um cidadão.

Aprovações e contratações

O diário trouxe ainda decisões de aprovação de prestações de contas de fundações. Em Petrolina, a 2ª Promotoria de Justiça aprovou a gestão transparente da Fundação Evangélica do Vale do São Francisco (FEVASF) em 2024.

Na área administrativa interna, o MPPE autorizou a contratação, por inexigibilidade de licitação, de um workshop sobre Justiça Restaurativa no valor de R$ 5.600,00 para capacitar seus membros. Foram publicados ainda editais de pregão eletrônico para a organização de um evento de corrida em Caruaru (valor estimado de R$ 36.692,38) e para a compra de materiais de limpeza (valor estimado de R$ 396.967,23).

Os gestores e entidades citados nas recomendações e investigações têm os prazos estabelecidos para se manifestar e adotar as providências determinadas pelo Ministério Público.

Leia abaixo a íntegra do documento: