MPPE reforça ações de fiscalização e expede recomendações a municípios em áreas de saúde, educação, segurança e meio ambiente

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta quarta-feira (13) a edição do seu Diário Eletrônico, com uma série de resoluções, portarias, recomendações e instaurações de procedimentos que abrangem dezenas de municípios e órgãos públicos em todo o Estado. As medidas vão desde mudanças internas na estrutura administrativa do órgão até recomendações para corrigir falhas na prestação de serviços essenciais.

Reestruturação administrativa

A Resolução PGJ n.º 17/2025 reformula a Gerência Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), que passa a se chamar Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico, com o objetivo de dar mais eficiência e celeridade aos trabalhos. O setor oferece suporte especializado em áreas como Engenharia, Arquitetura, Contabilidade, Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Nutrição aos órgãos do MPPE que não dispõem de equipe própria.

A Instrução Normativa PGJ n.º 06/2025 regulamenta a atuação da nova gerência, estabelecendo prazos e procedimentos para requisição de apoio técnico e definindo atribuições como elaboração de pareceres e vistorias.

Recomendações a municípios e órgãos

O MPPE expediu orientações para corrigir irregularidades e melhorar serviços públicos:

• Cabo de Santo Agostinho – Regularização do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com melhorias estruturais, transparência e qualificação de membros.
• Itaquitinga – Reforço de pessoal e estrutura na delegacia local, garantindo atendimento diário com, no mínimo, dois policiais civis e um escrivão.
• Exu – Oferta obrigatória de Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia na rede municipal, priorizando crianças com TEA e TDAH.
• Ipojuca – Embargo imediato de obras irregulares e contratação de fiscais para reforçar a fiscalização urbanística.
• Vitória de Santo Antão – Correção de falhas estruturais e sanitárias na APAMI, como pontos de oxigênio insuficientes e ausência de manutenção de equipamentos.

Procedimentos e inquéritos

Entre as novas investigações instauradas, destacam-se:

• Brejão – Apuração de nepotismo na Prefeitura pela nomeação de familiar do prefeito.
• Gravatá – Suspeita de abuso de poder político e uso indevido de bens públicos envolvendo o presidente da Câmara de Vereadores.
• Recife – Falta de acessibilidade e infraestrutura em paradas de ônibus na Av. Conde da Boa Vista; casos de bullying e violência escolar; e ausência de apoio especializado a alunos com necessidades especiais.
• Igarassu – Fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEF para manutenção do ensino e valorização do magistério.
• Pesqueira – Demora na realização de exame médico urgente e fiscalização do fluxo de regulação de exames de alta complexidade.

Educação e direitos sociais

Vários procedimentos administrativos foram instaurados para garantir direitos de idosos, acesso à saúde e melhorias na rede de proteção social. Em Surubim, o MPPE cobra melhorias no funcionamento do CREAS e implantação de serviços de saúde mental, como leitos psiquiátricos e CAPS AD3.

Leia abaixo a íntegra do documento: