MPPE reforça atuação em desastres socioambientais, políticas públicas e fiscalizações em todo o estado

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta terça-feira (1º), no Diário Oficial, uma edição extensa e estratégica do documento nº 1725, que reúne decisões administrativas, investigações, recomendações e ajustes institucionais. As medidas reforçam o compromisso do órgão com a defesa dos direitos fundamentais, a fiscalização das políticas públicas e o enfrentamento de problemas estruturais em diversas regiões do estado.

Atuação em desastres socioambientais

Entre os destaques está a Instrução Normativa PGJ nº 03/2025, que reestrutura o Gabinete de Crise do MPPE para responder com mais eficácia aos desastres socioambientais que vêm se agravando com as mudanças climáticas. O gabinete passará a monitorar em tempo real os alertas de risco, orientar as Promotorias nos territórios afetados e articular com órgãos públicos e privados ações emergenciais e de assistência integral às vítimas, com atenção especial a grupos vulneráveis.

Nomeações e mudanças na estrutura funcional

O documento também traz uma série de portarias relacionadas à gestão interna, com nomeações, substituições e concessões de férias e licenças. Entre elas, a designação do Dr. Hélio José de Carvalho Xavier como Secretário-Geral do MPPE até 10 de julho, e da Dra. Sophia Wolfovitch Spinola para a coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor. Também foram atualizadas escalas de plantão e exonerações, como a da servidora Fernanda Flávia Martins Alves.

Reforço na fiscalização de políticas públicas

Promotorias em diversas cidades emitiram recomendações contundentes. Em Caruaru, o MPPE cobrou o fim do atendimento irregular de crianças em “hotelzinhos” e exigiu a elaboração de um Plano Municipal de Acessibilidade. No Cabo de Santo Agostinho, o foco está na compatibilização de horários de profissionais da educação. Já em Manari, foi recomendado que a prefeitura desenvolva uma política pública de proteção animal, incluindo mutirões e campanhas educativas.

Em Afogados da Ingazeira, o Ministério Público investiga o uso indevido da máquina pública para promoção política durante o evento “Arraial nos Bairros”, edição 2025. O caso será apurado em Inquérito Civil.

Investigações em andamento

Vários inquéritos civis foram instaurados para apurar irregularidades em serviços públicos, como:

• Suposto vazamento de dados de clientes pelo Banco Safra, facilitando golpes.
• Cobrança indevida de taxas educacionais pela UNIBRA a alunos do PROUNI.
• Publicidade enganosa da VIVO sobre cobertura de rede 5G.
• Denúncias de esgoto a céu aberto, buracos em vias públicas e ausência de saneamento em bairros do Recife e São Lourenço da Mata.
• Funcionamento irregular de clínicas para idosos, como a Morada Marinho, em Petrolina.

Além disso, foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar possível uso indevido de recursos públicos em festividades juninas.

Termos de Ajustamento de Conduta

O MPPE firmou novos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com municípios e estabelecimentos. Em São Caetano, o proprietário do “Espetinho dos Amigos” se comprometeu a controlar a poluição sonora e coibir a venda de bebidas a menores.

Já para as festas juninas de 2025 em Jaboatão e Ribeirão, os TACs estabeleceram regras de segurança, como horários de encerramento de shows, restrições à venda de bebidas em garrafas e proibição de fogos de artifício ruidosos. Também foram garantidas medidas de inclusão e proteção para o público LGBTQIAPN+.

Outras medidas administrativas

A publicação ainda inclui informações sobre:

• Concessões de teletrabalho e horas extras para servidores técnicos do MPPE.
• Homologação de pregão eletrônico para locação de veículos.
• Pactuações com a Secretaria de Educação do Recife sobre educação inclusiva.
• Acompanhamento de políticas públicas nas áreas de segurança alimentar, enfrentamento à violência contra a mulher, educação inclusiva e habitação popular.
• Relatório da Central de Inquéritos de Caruaru sobre Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).

Leia abaixo a íntegra do documento: