MPPE reforça fiscalização e amplia atuação em direitos humanos e meio ambiente

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) segue intensificando suas ações para garantir a defesa da cidadania, dos direitos humanos e a fiscalização de entidades assistenciais e ambientais. As principais deliberações foram publicadas no Diário Oficial do MPPE desta terça-feira (18), destacando portarias, recomendações, termos de ajustamento de conduta (TACs) e a instauração de inquéritos civis para apuração de irregularidades.

Entre as principais medidas, o MPPE designou promotores para exercécio simultâneo de cargos em diferentes promotorias, garantindo a continuidade dos trabalhos durante períodos de férias e afastamentos. Além disso, reforçou sua fiscalização sobre fundações e entidades assistenciais, acompanhando prestações de contas e análises de reuniões administrativas.

Na esfera ambiental, o MPPE instaurou inquérito para investigar a legalidade do licenciamento do Arco Viário Metropolitano, importante empreendimento que pode impactar comunidades e o ecossistema local. Também foram emitidas recomendações a municípios para fiscalização de emissões sonoras e desobstrução de vias públicas.

Outro destaque foi a celebração de TACs com prefeituras, polícias militares e conselhos tutelares para garantir a segurança e a organização de eventos como o Carnaval. O compromisso visa evitar transtornos e assegurar o cumprimento das normas legais para eventos públicos.

Além disso, foram instaurados procedimentos administrativos para monitorar a educação inclusiva e fiscalizar a assistência social voltada às pessoas em situação de vulnerabilidade. O MPPE também arquivou processos que tiveram suas demandas solucionadas, como o encerramento de atividades irregulares por estabelecimentos ou o atendimento de recomendações pelo poder público. Leia abaixo a íntegra do Diário: