MPPE reforça fiscalização em festas juninas, saúde e educação; veja as principais decisões

Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco traz novas designações, Termos de Ajuste de Conduta para eventos como São João e investigações em municípios

O Diário Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicado nesta segunda-feira (16), trouxe uma série de medidas que impactam desde a organização dos festejos juninos até a fiscalização de serviços públicos em municípios pernambucanos. Entre as principais decisões, estão Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para eventos como o São João de Santa Cruz do Capibaribe e Águas Belas, além de investigações sobre irregularidades na saúde e educação em Lagoa Grande.

Festas Juninas: Regras e Multas

O MPPE firmou TACs com prefeituras e órgãos para garantir segurança e ordem durante os festejos:

• Santa Cruz do Capibaribe:
  • Horário limite: Shows até 2h (exceto dia 15/06, até 3h).
  • Proibições: Fogos barulhentos, venda de bebidas em vidro, entrada com capacetes ou coolers.
  • Multas: R$ 10 mil por descumprimento ou R$ 10 mil a cada 10 minutos em caso de poluição sonora.
• Águas Belas:
  • Restrições: Banheiros químicos acessíveis à população LGBTQIA+, patrulhamento reforçado.
  • Multa: R$ 50 mil por dia de irregularidade.

Saúde e Educação Sob Investigação

O MPPE instaurou inquéritos civis para apurar:

• Lagoa Grande:
  • Contratação temporária de dentistas sem concurso público.
  • Falta de transparência no Fundo Municipal de Educação.
  • Suspeitas em concurso público (Certame nº 001/2024).
• Recife:
  • Atrasos em obras de escolas (Creche-Escola Alto do Mandu e Escola Flávio Guerra).
  • Denúncias de nepotismo e uso irregular de veículos oficiais.

Idosos: ILPI Notificada

O Centro de Convivência Flor de Lótus (Recife) recebeu recomendação para corrigir falhas graves, como:

• Falta de alvará sanitário.
• Roupas jogadas no chão da lavanderia.
• Ausência de cardápio para dietas especiais.
  O prazo para adequação é de 30 dias, sob risco de ação judicial.

Designações no MPPE

• Promotores em Petrolina:
  • Juliana Pazinato assumirá audiências de custódia (11 a 30/07) durante férias de titular.
• Coordenação Criminal:
  • Cristiane Medeiros e Sineide Canuto foram nomeadas para a Central de Recursos Criminais (2025-2027).

Patrimônio Público: Acordo em São Lourenço da Mata

A empresa Piratininga Participações firmou TAC para regularizar o Loteamento Grande Recife, comprometendo-se a:

• Doar 140 mil m² de área verde ao município.
• Transferir R$ 1 milhão para obras públicas.
• Preservar locomotiva histórica (“Maria Fumaça”).
  Descumprimento acarreta multa de R$ 25 mil por infração.

Próximos Passos

• Pregão eletrônico para reformas no MPPE (abertura em 09/07).
• Fiscalização dos TACs do São João a partir desta semana.

Leia abaixo a íntegra do documento: