MPPE regulamenta atuação em inventários extrajudiciais com menores e incapazes e divulga série de atos administrativos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta terça-feira (8) nova edição do seu Diário Eletrônico, trazendo um conjunto de resoluções, portarias, avisos e atos administrativos que impactam diretamente a atuação institucional e o acompanhamento de políticas públicas no Estado. O destaque da edição é a Resolução PGJ nº 06/2025, que estabelece normas para a atuação do MPPE em inventários extrajudiciais envolvendo herdeiros menores de idade ou incapazes.

A medida determina que toda escritura pública de inventário e partilha lavrada em cartório, mesmo com presença de herdeiros menores ou incapazes, deve contar com manifestação prévia e favorável do Ministério Público. O documento define o fluxo eletrônico entre os cartórios e as Promotorias de Justiça, detalha as atribuições dos Promotores com atuação em sucessões e prevê a tramitação digital das minutas e documentos. O procedimento será classificado internamente como “Procedimento Extrajudicial Classificador”.

Além disso, o Aviso PGJ nº 07/2025 regulamenta o recebimento, por e-mail institucional, das minutas de escrituras e documentos correlatos. As manifestações do MPPE também serão devolvidas por e-mail, consolidando o trâmite eletrônico e buscando celeridade e segurança jurídica nos casos que envolvam interesses de pessoas vulneráveis.

A Resolução ainda prevê hipóteses de impugnação por parte do MPPE, como não pagamento proporcional da herança ao menor ou incapaz ou existência de indícios de fraude. Nestes casos, os processos deverão ser judicializados. A interoperabilidade entre os sistemas do MPPE e dos cartórios segue pendente e será normatizada por aviso do PGJ.

Segurança pública e atuação conjunta

Outra medida relevante publicada foi a Portaria PGJ nº 1.034/2025, que institui um Grupo de Trabalho formado por membros do MPPE e oficiais superiores da Polícia Militar de Pernambuco, com o objetivo de fortalecer a segurança pública e intensificar o controle externo da atividade policial. A participação no grupo é considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.

Fiscalização em unidades de saúde

Em ato conjunto, a 34ª e a 15ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital expediram a Recomendação Conjunta nº 001/2025 destinada à Câmara de Vereadores do Recife, à Prefeitura da capital e ao Comando da Polícia Militar. O documento orienta que vereadores se abstenham de entrar em unidades de saúde sem agendamento prévio, sob alegação de fiscalização, para evitar riscos à integridade de pacientes e servidores. A recomendação argumenta que visitas individuais não encontram respaldo legal.

Atos administrativos diversos

A edição também traz uma série de portarias de designação e dispensa de Promotores de Justiça em diversas comarcas e zonas eleitorais, além de despachos administrativos que autorizam licenças médicas, conversão de plantões em pecúnia, afastamentos para eventos, e deliberações sobre sindicâncias internas.

Entre os atos administrativos, destaca-se o Edital de Correição Ordinária nº 005/2025, que comunica o início das correições presenciais em Promotorias de Justiça listadas em anexo.

Controle de políticas públicas

No campo da atuação finalística, diversas Promotorias instauraram Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis para apuração e acompanhamento de temas como:

• Educação (Capital e Caruaru);
• Poluição atmosférica (bairro Jardim São Paulo, no Recife);
• Situações envolvendo crianças e adolescentes (Pombos e Serra Talhada);
• Atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• Irregularidades na carga horária de profissionais em creche (Caruaru);
• Acompanhamento da prestação de serviços de saúde para idosos (São José do Egito).

Em Cortês, a Promotoria local firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Secretaria de Educação para regularizar o transporte escolar, com foco na frota de ônibus utilizada no município.

Relatórios institucionais

Por fim, foram publicados relatórios da Produtividade da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível, estatísticas da Ouvidoria do MPPE e balanços de autos de processos em diversas Promotorias da Capital. Também foram aprovadas atas de reuniões de conselhos curadores ligados a fundações supervisionadas pelo MPPE.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: