OAB-PE celebra pleito atendido do CFOAB pelo STF para que causas privadas sigam critérios do CPC para honorários

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11), como devem ser tratadas as discussões sobre Recurso Extraordinário em casos que envolvem a Fazenda Pública, atendendo a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

A Corte, por unanimidade, seguiu a proposta do relator e determinou que, em casos com partes privadas, devem ser aplicados os critérios do Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já tinham sido definidos anteriormente. A decisão, que traz mais clareza e segurança jurídica para essas situações, foi celebrada pela presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

“Esta conquista é um marco para a advocacia de todo o Brasil, especialmente para os advogados de Pernambuco, que sabem da relevância de um tratamento justo e equilibrado em todos os processos. A aplicação dos critérios do CPC em todas as causas é uma medida que garante a equidade e a segurança jurídica que tanto necessitamos”, comemorou Ingrid.

“A decisão do STF é importantíssima, pois afirma aquilo que temos defendido sobre os honorários advocatícios. O Tema 1.076/STJ deverá ser aplicado às causas envolvendo entes privados, impedindo o arbitramento de honorários por equidade nos casos não previstos pelo CPC e respeitando os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Agora, a OAB seguirá trabalhando para garantir que o CPC seja aplicado de forma correta e equilibrada também nas causas em que a Fazenda Pública é parte, assegurando que os advogados sejam remunerados de forma justa em todos os cenários”, celebrou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.

Vitória – A deliberação do STF é vista como uma vitória para a advocacia, pois torna expressos os limites do Tema 1.255, evitando a criação de um precedente que pudesse levar à relativização dos critérios de fixação de honorários em causas de valor elevado que não envolvam a Fazenda Pública. A OAB segue firme em sua luta pela valorização da advocacia e pela defesa dos direitos da classe, reafirmando o papel essencial dos advogados na garantia do acesso à Justiça e na defesa dos direitos da sociedade.