Passira: Justiça mantém ordem para devolução de valores após pagamentos irregulares a secretários

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) confirmou que o pagamento de benefícios como 13º salário e férias para secretários municipais exige, obrigatoriamente, uma lei específica aprovada pela Câmara de Vereadores. A decisão atingiu o atual prefeito de Passira, Severino Silvestre de Albuquerque, em um recurso julgado recentemente.

A decisão do Tribunal: o que muda e o que permanece

No julgamento do Recurso Ordinário (Processo nº 23100835-1), o conselheiro relator Ranilson Ramos analisou o pedido de reforma de uma decisão anterior. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso. Na prática, isso significa uma vitória mista para o gestor:

• A multa foi retirada: O Tribunal decidiu afastar a penalidade financeira pessoal (multa) que havia sido aplicada ao prefeito.
• A devolução do dinheiro continua obrigatória: A “imputação de débito” foi mantida. Ou seja, os valores pagos indevidamente aos secretários sem amparo legal precisam ser devolvidos aos cofres públicos.