Prefeito reeleito de Manari tem contas de 2023 rejeitadas pelo TCE após deixar de repassar R$ 7,2 milhões em contribuições previdenciárias

Tribunal de Contas aponta gasto de R$ 805 mil em eventos comemorativos enquanto município deixava de recolher valores devidos ao INSS e ao regime próprio de previdência; déficit atuarial do RPPS chega a R$ 226 milhões

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a rejeição das contas do prefeito de Manari, Audalio Martins da Silva Júnior (conhecido como Júnior de Audalio), referentes ao exercício de 2023. A decisão unânime da Primeira Câmara, ocorrida na última terça-feira (14), foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (20) e revela um cenário grave de descaso com as contas públicas enquanto a prefeitura gastava R$ 805 mil em eventos comemorativos.

O relatório do conselheiro Carlos Neves aponta que o município deixou de recolher R$ 7.223.493,04 em contribuições previdenciárias – sendo R$ 1.562.717,02 do Regime Geral (INSS) e R$ 5.660.776,02 do Regime Próprio (RPPS). Os valores não repassados correspondem a mais de 70% do total devido, configurando o que o TCE classificou como “irregularidades graves”.

Eventos comemorativos versus previdência

Enquanto deixava de repassar valores essenciais para a previdência, a gestão municipal autorizou gastos de R$ 805.183,93 com eventos comemorativos em 2023. A contradição foi destacada no parecer como exemplo de “gestão fiscal irresponsável”, violando o princípio fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O déficit no regime próprio de previdência do município alcança números alarmantes: R$ 226,6 milhões em déficit atuarial, com resultado previdenciário negativo de R$ 3,05 milhões apenas em 2023. O TCE alerta que essa situação coloca em risco o pagamento de benefícios futuros aos servidores aposentados.

Déficits consecutivos e aumento de dívidas

As contas de Manari apresentam problemas crônicos que se repetem desde 2021. O déficit financeiro de R$ 44,7 milhões em 2023 representa um aumento de 35% em relação a 2022 (R$ 33,1 milhões). Já o déficit orçamentário saltou de R$ 2,7 milhões em 2022 para R$ 11 milhões em 2023.

Os Restos a Pagar Processados – despesas empenhadas mas não pagas – mais que dobraram, passando de R$ 4,1 milhões em 2022 para R$ 9,1 milhões em 2023, sem que houvesse disponibilidade de caixa para honrar esses compromissos.

Descumprimento de leis educacionais e falta de transparência

O TCE identificou ainda que o município não aplicou nenhum recurso da complementação federal VAAT na educação infantil, descumprindo os arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 14.113/2020, que exigem aplicação de 50% desses recursos na educação infantil e 15% em despesas de capital.

O nível de transparência da gestão piorou em 2023, regredindo de “básico” para “inicial”, e o município também não elaborou o Plano Municipal pela Primeira Infância, exigido por leis federais e estaduais para garantir os direitos de crianças de 0 a 6 anos.

Recomendações e consequências

O TCE emitiu 14 recomendações específicas para corrigir as irregularidades, incluindo o recolhimento imediato das contribuições previdenciárias em atraso, a elaboração de um plano de ação para sanar o déficit do RPPS e a implementação de medidas para melhorar a transparência.

Agora, a Câmara Municipal de Manari deverá analisar o parecer prévio do TCE e decidir sobre a rejeição das contas do prefeito, que foi reeleito em 2024 e inicia novo mandato em 2025 herdando os problemas fiscais identificados na gestão anterior.

As irregularidades apontadas caracterizam violações graves aos princípios da administração pública e podem ensejar outras responsabilizações além da rejeição das contas, incluindo ações por improbidade administrativa.