PRIMEIRA MÃO | Brejinho: MPPE instaura inquérito para investigar gestão Tânia Maria por entrega irregular de dinheiro
Operação Couraça da Polícia Federal encontrou fila de munícipes recebendo valores em espécie na prefeitura sem qualquer formalidade entre 2015 e 2017
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquérito civil sigiloso para apurar a suposta entrega irregular de dinheiro em espécie a munícipes durante a gestão da ex-prefeita de Brejinho, Tânia Maria dos Santos (2013-2020). As investigações têm como base documentos da Operação Couraça da Polícia Federal, que em 2016 encontrou dezenas de pessoas em fila recebendo valores sem qualquer formalidade nas dependências da prefeitura.
De acordo com a portaria de instauração assinada pelo promotor Samuel Farias, da Promotoria de Justiça de Itapetim, os pagamentos ocorriam “sem qualquer formalização, cadastramento, empenho prévio ou recibo”, sendo alguns realizados diretamente pela então prefeita, “sem justificativa legal ou respaldo em programa assistencial institucionalizado”.
Investigação baseada em dados da PF
O caso foi aberto com base em documentos encaminhados pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, extraídos do Inquérito Policial Federal nº 108/2016 – Operação Couraça. Conforme os depoimentos colhidos pela PF, os pagamentos em espécie ocorriam de forma habitual, caracterizando possível desvio de finalidade administrativa.
O promotor Samuel Farias destacou que as condutas “em tese, configuram atos de improbidade administrativa” e podem caracterizar crimes de peculato, associação criminosa, lavagem de capitais e crimes de responsabilidade.
Diligências determinadas
O MPPE determinou as seguintes medidas investigativas:
- Encaminhamento ao CAOP Criminal: Para análise técnico-criminal dos elementos de prova, incluindo avaliação de tipificação penal, robustez probatória e verificação de prescrição
- Requisitórias a Órgãos Públicos: Ofícios à Prefeitura de Brejinho, Câmara Municipal e TCE-PE para obtenção de:
- Normas ou decretos que instituam programas sociais de pagamento direto
- Relação de pagamentos em espécie entre 2015-2017 com identificação de beneficiários
- Verificação se os repasses constam na prestação de contas municipal
Próximos passos
Após as respostas dos órgãos requisitados ou decurso de prazo, os autos voltarão para deliberação sobre oitivas, perícias ou outras providências. O caso também será acompanhado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais para avaliação da viabilidade de ação penal.
A investigação ocorre no âmbito de Inquérito Civil, que tramita perante a Promotoria Justiça local.
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