Primeira mão: ex-prefeito de Angelim é multado em R$ 5,4 mil por sonegar dados ao TCE-PE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, aplicar multa ao ex-prefeito de Angelim, Márcio Douglas Cavalcanti Duarte, por descumprimento de solicitações formais de envio de informações relativas à política de trabalho, emprego e renda no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE nesta sexta-feira (9) e homologada durante a 15ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no último dia 6 de maio.

O caso teve origem em um Auto de Infração lavrado em dezembro de 2024, após o gestor municipal ignorar sucessivas solicitações de dados encaminhadas pelo Tribunal. Os documentos e informações solicitados pelo TCE tinham como objetivo subsidiar o levantamento estadual sobre ações voltadas à qualificação profissional e combate ao desemprego nos municípios pernambucanos entre os anos de 2021 e 2024.

Segundo o relator do processo, conselheiro Eduardo Lyra Porto, a omissão do ex-prefeito comprometeu o planejamento e a ação fiscalizatória do Tribunal. “Mesmo com diversas notificações formais, a Prefeitura de Angelim optou por não colaborar com a apuração. O gestor não apresentou qualquer justificativa válida para a falha”, afirmou o relator.

Diante da irregularidade constatada, a Primeira Câmara do TCE-PE decidiu aplicar uma multa no valor de R$ 5.416,98 a Douglas Duarte, conforme previsto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 12.600/2004). O valor deverá ser pago no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, mediante boleto bancário disponível no site oficial do TCE.

A Prefeitura de Angelim ainda pode recorrer da decisão dentro dos prazos legais.