PRIMEIRA MÃO | MPPE assegura direito a aborto legal para adolescente vítima de estupro em Dormentes

Caso envolve adolescente de 17 anos que manifestou desejo por aborto legal após violência sexual; Delegacia local não respondeu a requisições do Ministério Público

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina instaurou procedimento administrativo para acompanhar o caso de uma adolescente vítima de estupro em Dormentes, no Sertão de Pernambuco. A ação, publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial do MPPE, busca garantir os direitos da jovem de 17 anos, que manifestou desejo de realizar aborto legal após a violência sexual.

Detalhes do caso

• Fatos: A adolescente relatou ao Hospital Dom Malan que foi estuprada em fevereiro deste ano durante passeio noturno em Dormentes
• Situação atual:
  ✔️ CREAS já enviou relatórios de atendimento
  ❌ Delegacia de Dormentes não respondeu a dois ofícios do MPPE sobre investigação

Medidas determinadas

1. Nova requisição à 217ª Delegacia de Dormentes para:
   • Informar número do inquérito policial
   • Apresentar andamento das investigações
2. Acompanhamento integral dos direitos da adolescente, incluindo:
   • Assistência psicológica
   • Proteção contra retaliações familiares
   • Garantia de acesso a procedimentos legais de saúde

Contexto legal

A promotora Tanusia Santana da Silva destacou que:

• O aborto é previsto por lei em casos de estupro
• A adolescente tem direito ao sigilo e proteção integral
• A omissão da delegacia viola prazos legais de investigação

Próximos passos:

• O CAO Infância e Juventude do MPPE acompanhará o caso
• Persistindo o silêncio policial, o MPPE poderá adotar medidas judiciais

Foto: Ilustrativa/Freepik