PRIMEIRA MÃO: MPPE instaura inquérito para apurar supostas fraudes em concurso da Câmara de Itapissuma

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapissuma, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no concurso público da Câmara Municipal, regido pelo Edital nº 001/2023. A decisão, oficializada pela promotora Clarissa Dantas Bastos, foi publicada em portaria datada de 19 de junho de 2025.

O inquérito foi motivado por denúncias de que servidores aprovados e empossados no final de 2024 foram impedidos de exercer suas funções logo após a mudança na presidência da Câmara. Os atos de nomeação ocorreram em 22 de novembro de 2024, com posse em 30 de dezembro do mesmo ano, sob a gestão do então presidente Jefferson Telles Alves Carneiro de Albuquerque. No entanto, em 2 de janeiro de 2025, o novo presidente da Casa, Thyago dos Santos Silva, suspendeu o exercício funcional dos nomeados, alegando necessidade de análise da documentação do concurso.

Entre os indícios de irregularidades citados pelo atual presidente estão folhas de presença não assinadas, gabaritos com marcas suspeitas de identificação, ausência de documentação física do concurso — cuja responsabilidade foi atribuída ao Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico (IDHTEC), contratado por dispensa de licitação — e até formatação de computadores com possíveis informações do certame.

O Ministério Público também apontou questionamentos à legalidade dos atos de nomeação e posse, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação eleitoral, dado que as nomeações ocorreram no fim do mandato anterior. Outro ponto em investigação é o aumento salarial do cargo de Procurador da Câmara, elevado de R$ 4 mil para quase R$ 20 mil por meio de emenda à Lei Orgânica do Município.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) já havia determinado, em sede de decisão cautelar, a suspensão do retorno dos servidores ao trabalho, solicitando uma auditoria especial sobre o caso. A Corte também obrigou a Câmara a instaurar processos administrativos com direito à ampla defesa para reavaliar a legalidade do concurso.

Diante dos elementos levantados, o MPPE determinou diligências como:

Acompanhamento da auditoria do TCE;

Requisição de documentos e informações da Câmara sobre a suspensão dos servidores e os processos administrativos instaurados;

Oitiva do atual e do ex-presidente da Câmara, de representantes do IDHTEC e dos servidores afetados;

Encaminhamento do caso ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-PPTS) e ao próprio TCE-PE para análise jurídica da contratação da banca organizadora, do processo seletivo e dos atos administrativos envolvidos.

O Ministério Público ainda aponta possível prática de improbidade administrativa e infrações penais previstas no Código Penal e na Lei de Improbidade, como falsidade ideológica e prejuízo ao erário.

A investigação segue em curso. O MPPE reforça que todas as partes envolvidas terão a oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos durante o andamento do inquérito.