PRIMEIRA MÃO | MPPE instaura procedimento para investigar situação de risco de adolescente em Santa Cruz do Capibaribe

Promotoria apura convivência marital irregular com aparente anuência dos responsáveis; família terá que passar por avaliação psicossocial

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu procedimento preparatório para investigar uma situação de risco envolvendo uma adolescente em convivência marital irregular em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste do estado. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (5), os pais da menor estariam consentindo com a situação e teriam transferido informalmente a guarda para outro familiar.

O caso, registrado sob o número 02243.000.833/2024, foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca após notícia encaminhada por órgão da rede de proteção. Conforme o promotor Tiago Sales Boulhosa Gonzalez, os elementos dos autos indicam “persistência de vínculo afetivo entre os adolescentes, ausência de acompanhamento adequado e resistência à atuação da rede de proteção”.

Investigação e Diligências

O MPPE determinou as seguintes medidas imediatas:

1. Estudo Psicossocial: Requisição de avaliação circunstanciada à equipe técnica do CREAS municipal para análise do contexto familiar atual
2. Relatório do Conselho Tutelar: Expedição de ofício requisitando informações atualizadas sobre a condição escolar, familiar e social da adolescente
3. Audiência Extrajudicial: Análise da conveniência de realizar audiência com os responsáveis legais, dependendo dos resultados das investigações

Fundamentação Legal

O procedimento tem base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e visa garantir a proteção integral da menor. O promotor destacou a “necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, com vistas à proteção integral da adolescente e eventual responsabilização civil ou adoção de medidas protetivas”.

Próximos Passos

As diligências iniciais focarão na compreensão do contexto familiar e na avaliação das condições de acolhimento da adolescente. O caso poderá evoluir para medidas mais enérgicas caso persistam as irregularidades identificadas.

O MPPE reforçou o compromisso com a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, lembrando que situações de convivência marital irregular exigem acompanhamento cuidadoso pelos órgãos de proteção e pelas famílias.

Procurado pelos Causos & Causas o advogado Vitor Rafael esclareceu: “A situação de risco nesse caso me parece clara, já que a convivência marital de adolescente não encontra amparo legal, sobretudo após a Lei nº 13.811/2019, que proibiu o casamento de menores de 16 anos e reforçou a proteção contra uniões precoces. O consentimento dos pais não afasta a irregularidade; pelo contrário, pode caracterizar negligência e até gerar responsabilização, inclusive com suspensão ou perda do poder familiar, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.” 

“Entendo que a atuação do Ministério Público de Pernambuco é juridicamente adequada, pois busca assegurar a proteção integral da menor e, se confirmadas as irregularidades, medidas mais severas provavelmente serão adotadas nas esferas cível e penal para resguardar seus direitos fundamentais”, completou o advogado.