Promotoria instaura procedimento para investigar desestruturação da rede de proteção à mulher em Exu

Documentos apontam ausência de conselho, fundo específico e centro especializado de atendimento no município. Poder público tem 30 dias para prestar esclarecimentos.

A Promotoria de Justiça de Exu, no Sertão de Pernambuco, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a aparente desestruturação da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no município. A ação, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (4), foi motivada por documentação encaminhada pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público que aponta graves lacunas na estrutura destinada à proteção feminina no município.

De acordo com a portaria assinada pela promotora Gabriela Tavares Almeida, os documentos recebidos indicam a ausência de informações sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a inexistência de um Fundo Municipal específico, a falta de uma Secretaria ou órgão equivalente dedicado às políticas para mulheres e a não existência de um Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM). A dotação orçamentária específica para essa área também não foi identificada.

Diante desse cenário, a Promotoria resolveu instaurar o procedimento para acompanhar e fiscalizar as ações governamentais voltadas à “estruturação, ampliação e fortalecimento” da rede de proteção, considerada essencial para a prevenção da violência doméstica e do feminicídio.

Poder Público tem prazo para prestar esclarecimentos

Para instruir o caso, a Promotoria determinou uma série de diligências iniciais. O principal encaminhamento é um ofício ao Poder Público Municipal de Exu, que terá o prazo de 30 dias para prestar informações detalhadas e documentadas sobre todos os pontos questionados.

A lista de exigências inclui a prestação de informações sobre:

• A existência e o funcionamento de uma Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
• A situação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, incluindo data de criação, composição e cronograma de reuniões;
• A existência e a estrutura de um Centro Especializado de Atendimento às Mulheres (CEAM);
• A existência de uma Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência;
• A previsão de realização de uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres em 2025;
• A existência e a destinação orçamentária do Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres;
• A previsão orçamentária para a rede de proteção no PPA, LDO e LOA;
• A elaboração de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica, conforme determina a Lei Federal 14.899/2024.

A promotora Gabriela Tavares Almeida destacou em sua portaria o “papel do Ministério Público atuar como indutor de políticas públicas para a efetivação desses direitos”. O procedimento foi comunicado ao Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE e segue com urgência, dada a gravidade das possíveis violações aos direitos humanos das mulheres no município.

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