Resumo do Diário Oficial desta quinta-feira 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (19) um conjunto de decisões, acórdãos e medidas cautelares que impactam diretamente gestões municipais e órgãos estaduais. As deliberações abrangem processos relacionados a licitações, concursos públicos, ajustes de contas e gestão de pessoal, entre outros temas de interesse público.

Medidas cautelares dominam as deliberações

Das 359 medidas cautelares emitidas, 262 foram direcionadas a prefeituras, enquanto 97 tratam de questões estaduais. Cerca de 70% dessas demandas foram iniciadas por empresas, partidos políticos, cidadãos e outros agentes externos, com o restante oriundo de auditorias internas do TCE-PE.

Destaques incluem:

• Cachoeirinha/PE: Pedido para suspender nomeações excedentes em concurso público foi negado, mas um alerta foi emitido ao prefeito sobre os riscos de aumento de despesas com pessoal no último quadrimestre.

• Ipojuca/PE: Concessão de medida cautelar para suspender o Pregão Eletrônico nº 036/PMI-SMAD/2024, relacionado à contratação de serviços de telefonia móvel.

• Bom Conselho/PE: Homologação de decisão que suspende doações de terrenos públicos a particulares vinculados ao Projeto de Lei nº 023/2024.

• Lagoa de Itaenga/PE: Suspensão parcial de nomeações, preservando 62 cargos essenciais.

Outras decisões negaram medidas cautelares, como em Amaraji, sobre irregularidades em licitações, e em São José do Egito, relacionadas a um processo seletivo para agentes de saúde.

Outras determinações significativas

O TCE-PE também emitiu determinações importantes que envolvem gestões específicas:

• Macaparana: Obrigação de levantamento da necessidade de pessoal na saúde para realização de concurso público, com prazo de 180 dias.

• Petrolina: Legalidade reconhecida na admissão de 87 servidores de saúde, mesmo ultrapassando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, com orientações adicionais.

• Chã de Alegria: Recomendação para envio de projeto de lei à Câmara com limites para créditos adicionais e elaboração de cronograma financeiro baseado em estudos técnicos.

Além disso, municípios como Tamandaré e Sirinhaém foram cobrados a cumprir obrigações previstas em Termos de Ajuste de Gestão (TAG), sob pena de multa. Em contrapartida, o TAG de São Vicente Férrer foi declarado cumprido.

Avanços institucionais e inovações

O TCE-PE aderiu ao movimento internacional pela Linguagem Simples, com treinamentos para servidores e a implementação de um projeto-piloto de simplificação de documentos. Também organizou o 1º Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas, sinalizando um avanço tecnológico no controle externo.

Além disso, houve mudanças na Resolução TC nº 15/2010, buscando uniformizar jurisprudências por meio de ajustes em consultas, prejulgados e súmulas.

Repercussões para a gestão pública

As decisões do TCE-PE reforçam a importância do controle externo no uso de recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como pessoal, licitações e execução de políticas públicas. Com 262 medidas cautelares direcionadas a municípios, o Tribunal reafirma seu papel na fiscalização e orientação das administrações locais, garantindo a legalidade e eficiência na gestão pública.