Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta quarta-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou em seu Diário Oficial desta quarta-feira, 04 de dezembro, informações relevantes sobre a gestão pública estadual e municipal. As decisões incluem análises de contas, auditorias, julgamentos e iniciativas para aprimorar a qualidade dos serviços públicos.

Acesso à água e saneamento básico

Um estudo conduzido pelo TCE-PE, baseado em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), revelou que, em 2022, 87% dos pernambucanos tinham acesso à água tratada. Entretanto, apenas 34% contavam com coleta de esgoto. O relatório, sob a relatoria do conselheiro Eduardo Porto, reforça a necessidade de investimentos em saneamento. O TCE-PE atuará em conjunto com a Compesa e a Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) para melhorar os serviços oferecidos.

Adesão às Normas Brasileiras de Auditoria

O TCE-PE formalizou a adesão às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), reforçando o compromisso com a credibilidade e o profissionalismo nas auditorias realizadas, um passo importante para o fortalecimento do controle externo em Pernambuco.

Decisões sobre prestações de contas

O Diário Oficial trouxe julgamentos de contas de diversos municípios. Entre os destaques:

Jaqueira: Pedido de prorrogação de prazo para defesa prévia.

Água Preta: Contas da Câmara Municipal foram julgadas irregulares, com multa ao gestor Antônio Manoel da Silva. O TCE recomendou regularização de cargos e controle de jornada.

Paulista: Contas de gestão de 2016 do ex-prefeito Alessandro Araújo Rodrigues foram declaradas prescritas.

Jurema e Quixaba: Admissões por concurso público julgadas legais, destacando a continuidade dos serviços públicos.

Ribeirão: Contas da Prefeitura julgadas regulares com ressalvas, com orientações sobre a gestão previdenciária.

Gravatá: Recurso sobre contratações temporárias teve provimento parcial, validando apenas uma contratação específica.

Belém de Maria: Contas do prefeito Arnaldo Veloso julgadas regulares com ressalvas, com justificativas requeridas para atrasos em obras.

Bonito: Pedido de medida cautelar negado contra a Prefeitura por repasses insuficientes à Câmara de Vereadores. Um procedimento interno será instaurado para análise detalhada.

Aposentadorias e pensões

O documento também registra decisões sobre aposentadorias e pensões, com a maioria dos atos julgados como legais, evidenciando a atuação do TCE-PE na regularização previdenciária.

Outras informações

O Diário Oficial incluiu ainda detalhes sobre licitações, contratos e procedimentos internos de controle, mostrando a abrangência do trabalho do TCE-PE.