Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta quarta-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou no Diário Oficial desta quarta-feira (11) acórdãos e decisões monocráticas relacionadas a auditorias e medidas cautelares em diversas cidades do estado. Os processos destacam questões de fiscalização em contratos, licitações, e medidas administrativas, com foco na conformidade e transparência.

Auditoria em Barreiros

Processo: TCE-PE Nº 24100252-7

Relator: Conselheiro Ranilson Ramos

Objeto: Transporte público municipal (exercícios 2021 e 2022).

Decisão: O tribunal considerou as contas regulares com ressalvas, apontando ausência de fiscalização contratual no transporte. Determinou-se o levantamento e registro detalhado de veículos locados, deslocamentos, manutenções e abastecimentos, além de recomendações para padronizar procedimentos de controle e fiscalização.

Medidas Cautelares

Ipojuca

Processo: TCE-PE nº 24101247-8

Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes

Objeto: Licitação para contratação de instituição financeira para pagamento da folha de salários.

Irregularidades:

Realização de certame presencial sem justificativa.

Licitação de grande vulto no fim da gestão.

Falta de critérios claros para julgamento de propostas.

Medida: Suspensão de atos do edital até que o novo gestor decida pela continuidade.

Recife

Processo: TCE-PE nº 24101202-8

Relator: Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Objeto: Chamamento público para construção de unidades habitacionais.

Irregularidade: Modificação do preço da proposta vencedora após o encerramento da fase competitiva.

Medida: Suspensão da convocação de outros licitantes até manifestação da empresa vencedora sobre a proposta original.

Recomendações

O TCE-PE reforçou a necessidade de critérios claros e maior controle em processos licitatórios e contratuais. As medidas adotadas visam garantir maior eficiência e transparência no uso de recursos públicos.

Consulta Detalhada

Os detalhes completos dos processos podem ser acessados no Diário Oficial do TCE-PE, disponível logo abaixo: