Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta quarta-feira 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou uma série de decisões e ações relacionadas à fiscalização de prefeituras e órgãos públicos no estado. As medidas incluem prorrogações de prazos para defesa em processos de prestação de contas, julgamentos sobre admissões de pessoal, auditorias especiais, e adoção de medidas cautelares. Confira os principais destaques:

Prorrogação de prazos para defesa

Vários municípios tiveram os prazos para apresentação de defesa prévia prorrogados. As prefeituras de Catende, Carnaíba, Tracunhaém e Calçado receberam 15 dias adicionais, enquanto Itambé e Jaqueira tiveram uma extensão de apenas 3 dias. Essas prorrogações garantem mais tempo para que os gestores apresentem informações relativas às prestações de contas de 2023.

Admissões de pessoal e acórdãos sobre contratações irregulares

O TCE-PE emitiu o Acórdão nº 2241/2024, declarando a ilegalidade de contratações temporárias para necessidades permanentes sem concurso público. Apesar de reconhecer que essas contratações evitam a interrupção de serviços essenciais, o Tribunal enfatizou a inconstitucionalidade do procedimento. Entre as funções envolvidas estão psicólogos, pedreiros, garis, motoristas, e profissionais da saúde.

O prefeito que assumiu o mandato em seu primeiro ano de gestão foi isentado de responsabilidade por não ter contribuído para a situação irregular.

Auditorias: resultados e penalizações

Diversas auditorias especiais foram realizadas, com julgamentos que variaram de irregularidades a recomendações. Entre os casos, destacam-se:

• Itapetim: Auditoria na Câmara Municipal resultou em irregularidades e multa de 10% ao responsável.

• Ouricuri: Auditoria foi julgada regular com ressalvas, com determinações para levantamento financeiro.

• Hospital Barão de Lucena: Auditoria operacional trouxe recomendações para melhorias na gestão, incluindo informatização e um plano de ação para otimizar a aquisição de insumos.

• Itapissuma: Auditoria julgada regular com ressalvas, incluindo recomendações sobre planejamento e controle interno.

Termos de Ajuste de Gestão (TAGs)

O Tribunal analisou diversos TAGs firmados com municípios, resultando em diferentes decisões:

• Águas Belas, Orobó e Santa Maria do Cambucá cumpriram parcialmente as obrigações firmadas.

• Iati foi penalizada com multa de 50% pelo descumprimento integral das determinações.

• Buenos Aires recebeu uma determinação para envio de informações sobre o cumprimento do TAG, sob risco de abertura de auditoria especial.

Medidas cautelares em licitações e contratos

Entre as ações preventivas adotadas, destacam-se:

• Cedro: Suspensão do Leilão Público nº 001/2024.

• Itaíba: Pagamentos de contratos de consultoria e assessoria jurídica foram suspensos.

• São Bento do Una: Contratos para aquisição de kits de aprendizagem e recursos de saúde foram alvo de medidas cautelares.

• Araripina: Não homologação de decisão sobre concurso público.

Outras determinações

O TCE-PE também emitiu recomendações e determinações voltadas à melhoria da gestão pública, incluindo:

• Bom Jardim: Implantação de controle de frequência de pessoal.

• Recife: Melhorias no controle interno e transparência.

• Camaragibe: Regularização administrativa e controle de veículos.

Aposentadorias e multas

Decisões sobre processos de aposentadoria apontaram irregularidades, como a falta de tempo de contribuição em Venturosa. Multas também foram aplicadas em casos de descumprimento de TAGs e sonegação de informações, como em Camaragibe, onde a prefeita foi penalizada.