Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta quinta-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) foi homenageado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta segunda-feira (18) em comemoração aos seus 56 anos de atuação. A sessão solene contou com a presença do presidente do órgão, Valdecir Pascoal, que destacou o papel fundamental das instituições na democracia, especialmente em tempos marcados pela desinformação.

Pascoal relembrou marcos históricos do TCE-PE, como a mudança da sede para a Rua da Aurora, a interiorização das atividades, a criação da Escola de Contas e a modernização dos sistemas de comunicação. Ele também ressaltou o impacto do Tribunal na ampliação do controle externo, com auditorias e diagnósticos em áreas como saúde e segurança.

Decisões e despachos impactam municípios

O Diário Oficial do TCE-PE, publicado no mesmo dia, trouxe uma série de decisões e notificações importantes:

Prazos de defesa e auditorias

Foram notificadas defesas prévias em processos de auditoria especial envolvendo os municípios de Panelas (Processo TC nº 24100789-6) e Canhotinho (Processo TC nº 24100872-4).

Decisões interlocutórias

Uma das decisões abordou um concurso público realizado em 2022 pela Câmara Municipal de Belém do São Francisco (Processo TCE-PE nº 2219574-9). O relator determinou o sobrestamento do processo por um ano, aguardando a resolução de uma ação judicial correlata.

Medida cautelar sobre licitação de poços profundos

No caso do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Processo TCE-PE nº 24101164-4), o Tribunal analisou irregularidades em um processo licitatório para a construção de poços profundos. A medida cautelar foi inadmitida por perda de objeto devido à suspensão do certame. O relator determinou o arquivamento do processo e solicitou a apresentação de nova documentação caso o procedimento seja republicado.

Decisões sobre aposentadorias e pensões

Diversos processos trataram de atos de aposentadoria, pensão e reforma de servidores municipais. O Tribunal concedeu registros a atos considerados legais e determinou a invalidação daqueles julgados ilegais. Municípios como Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Arcoverde, Olinda e Iguaracy foram mencionados nos casos analisados.