Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta quinta-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, em seu Diário Oficial desta quinta-feira (5), uma série de decisões que afetam diretamente a gestão pública de diversos municípios pernambucanos. O documento destaca desde resoluções importantes até análises de contas de prefeituras, câmaras municipais e fundos previdenciários.

Resoluções importantes

Resolução TC Nº 262/2024: Atualiza regras sobre o envio de dados de contratações e obras ao sistema RemessaTCEPE, detalhando procedimentos para maior transparência.

Resolução TC Nº 263/2024: Define prazos e responsabilidades para o envio de dados financeiros e orçamentários, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento.

Acórdãos e julgamentos de contas municipais

Carnaíba: O TCE-PE indeferiu uma medida cautelar contra contratações diretas para aquisição de medicamentos, mas determinou a continuidade das investigações.

Alagoinha: A execução orçamentária foi julgada irregular devido a problemas como contratações sem concurso e terceirizações ilegais. Multas foram aplicadas e medidas corretivas exigidas.

Itapissuma: Concedida medida cautelar para liberar duodécimos retidos pela Prefeitura à Câmara Municipal.

Exu: Auditoria especial apontou irregularidades no Fundo Municipal de Previdência, responsabilizando a gestão pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Decisões monocráticas e medidas cautelares

Araripina: Suspensão de quatro processos licitatórios para evitar compromissos financeiros desproporcionais no fim do mandato.

Ipojuca: Cautelares impediram concessões de aposentadorias com vantagens temporárias e suspenderam um processo seletivo interno para professores.

Recomendações de aprovação e rejeição de contas

Aprovação com ressalvas: Inajá e Orobó receberam parecer favorável com ressalvas às contas de governo de 2022.

Rejeição: Correntes teve as contas de 2022 rejeitadas devido a graves irregularidades, como o não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Além das análises de contas e decisões monocráticas, o Diário destaca avanços no Plano de Logística Sustentável do TCE-PE, incluindo medidas de eficiência energética, e notificações sobre prazos e processos em tramitação.

O relatório completo reflete o papel fiscalizador do TCE-PE em garantir uma gestão pública eficiente e transparente, reforçando a necessidade de os gestores estarem atentos às normas e prazos estabelecidos.