Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta quinta-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (12), uma série de acórdãos e decisões monocráticas relacionadas às gestões municipais, com destaque para medidas cautelares e auditorias em diversas cidades. Confira os principais pontos:

Acórdãos

Acórdão Nº 2139/2024

Objeto: Despesa com pessoal.

Decisão: Regularidade com ressalvas da gestão fiscal, reconhecendo os esforços do Executivo para reduzir gastos excessivos. Sem aplicação de sanções.

Acórdão Nº 2141/2024

Tipo: Medida cautelar.

Decisão: Homologação da decisão monocrática devido à presença de periculum in mora e fumus boni juris, justificando a tutela de urgência.

Acórdão Nº 2142/2024

Município: Bonito.

Objeto: Repasse de duodécimos à Câmara Municipal.

Decisão: Indeferimento da medida cautelar. Apesar da alegada insuficiência nos repasses, o requerente obteve decisão judicial favorável. Alerta ao prefeito sobre possíveis sanções em caso de descumprimento.

Acórdão Nº 2143/2024

Município: Timbaúba.

Objeto: Projeto de resolução sobre aumento de subsídios.

Decisão: Não concessão de medida cautelar. A irregularidade não se concretizou devido à pendência de votação. Alerta emitido sobre possíveis irregularidades futuras.

Acórdão Nº 2146/2024

Município: Vicência.

Objeto: Política de preservação cultural.

Decisão: Regularidade com ressalvas. Determinações ao gestor incluem requalificação urbana e proteção do patrimônio cultural.

Acórdão Nº 2148/2024

Município: Goiana.

Objeto: Análise de contas (2023).

Decisão: Regularidade. Destaque para cumprimento de prazos na folha de pagamento, contribuições previdenciárias e distribuição de cestas básicas.

Acórdão Nº 2150/2024

Município: Passira.

Objeto: Auxílio Pernambuco (2021-2023).

Decisão: Regular com ressalvas para dois responsáveis e irregular para um terceiro. Determinações incluem atualização do Portal da Transparência e controles internos.

Acórdão Nº 2151/2024

Objeto: Prestação de contas de governo.

Decisão: Regular com ressalvas devido a repasses excedentes de duodécimos ao Legislativo e falhas na contribuição atuarial.

Decisões Monocráticas – Medidas Cautelares

Processo TCE-PE Nº 24101273-9

Município: Salgueiro.

Objeto: Suspensão de atos que aumentam despesas com pessoal.

Denúncia: Formulada pela equipe de transição do prefeito eleito contra o atual gestor.

Decisão: Pendente de análise do relator.

Processo TCE-PE Nº 24101256-9

Município: Araripina.

Objeto: Licitação para engenharia sanitária.

Decisão: Pedido de suspensão negado. Irregularidades apontadas foram consideradas improcedentes.

Processo TCE-PE Nº 24101276-4

Município: Araripina.

Objeto: Suspensão de quatro certames licitatórios.

Denúncia: Realização no final do mandato, sem critérios adequados.

Decisão: Pendente de conclusão.

As publicações destacam a atuação do TCE-PE na fiscalização das gestões municipais, reforçando a importância do cumprimento das normas fiscais e de transparência. Casos como os de Bonito, Vicência e Passira evidenciam a relevância de medidas corretivas para preservar a boa gestão pública.