Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (11) uma série de acórdãos e decisões monocráticas, majoritariamente relacionadas a medidas cautelares em diferentes municípios. Entre os destaques, estão questões envolvendo auditorias em concursos públicos, licitações e contratos municipais, além de recomendações sobre contas de gestão e processos de aposentadorias. Confira os principais pontos:

Medidas Cautelares – Acórdãos do TCE-PE

• Acórdão Nº 1934 / 2024 (Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco): Homologa decisão para prorrogar o prazo de levantamento de professores da educação básica com formação adequada e mantém a ordem para nomeação de concursados até 30 de novembro.
• Acórdão Nº 1935 / 2024 (Araripina): Não homologa decisão cautelar anterior e determina a formalização de auditoria especial para examinar os procedimentos do concurso público da cidade.
• Acórdão Nº 1937 / 2024 (Araripina): Confirma a negativa de medida cautelar relacionada a uma licitação para pavimentação de vias, considerando as irregularidades levantadas como improcedentes.
• Acórdão Nº 1938 / 2024 (Região Metropolitana do Recife – Consórcio de Transportes): Homologa cautelar que determina descontos mensais devido a indícios de superfaturamento em pagamentos.
• Acórdão Nº 1939 / 2024 (Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco): Homologa cautelar exigindo proporcionalidade nos pagamentos de obras rodoviárias, devido a indícios de antecipação e problemas na fiscalização.
• Acórdão Nº 1943 / 2024 (Itaíba): Mantém a suspensão de contratos de consultoria jurídica, apontando falta de economicidade em acordos simultâneos com o mesmo escritório.
• Acórdão Nº 1944 / 2024 (São Bento do Una): Homologa negativa de medida cautelar sobre recursos do Fundo Municipal de Saúde, com alerta para que tais verbas não financiem despesas alheias às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

Decisões Monocráticas de Medidas Cautelares

• Decisão Terminativa Monocrática (24101115-2 e 24101117-6, Secretaria de Educação e Esportes): Inadmite medidas cautelares sobre pregões eletrônicos, mas solicita acompanhamento da Gerência de Licitações e Contratos (GLIC) para ajustar editais.
• Decisão Interlocutória (24101188-7, Parnamirim): Defere parcialmente medida para suspender sanções a aposentados e pensionistas que não se recadastrarem no prazo, criticando falta de divulgação e tempo exíguo.
• Deliberação Interlocutória (24101196-6, Lagoa do Carro): Concede medida cautelar para suspender nomeações em concurso público até o final da atual gestão.
• Decisão Monocrática (24101201-6, São Bento do Una): Suspende contrato para aquisição de kits de aprendizagem, determinando auditoria especial sobre a legalidade do processo.

Outros destaques do TCE-PE

• Altinho: O tribunal recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2022, observando despesas com pessoal acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Ouricuri e Capoeiras: Prestações de contas de 2021 foram julgadas irregulares devido a deficiências no controle interno e inconsistências previdenciárias. Multas foram aplicadas aos responsáveis.
• Palmares: Auditoria especial identificou irregularidades em licitações de serviços de limpeza urbana, com indícios de prejuízo ao erário e aplicação de multas.
• Olinda: Pedido de rescisão de decisão sobre aposentadoria ilegal foi acatado, com reconhecimento da legitimidade da acumulação de aposentadorias após decisão judicial transitada em julgado.

Decisões sobre aposentadorias e pensões

O TCE-PE também analisou processos de aposentadorias e pensões, autorizando concessões em municípios como Petrolina, Recife, Bezerros, João Alfredo, Condado e Bonito. Em São Paulo, um processo foi extinto por perda de objeto após anulação da portaria de inativação.

Recursos

Foram apresentados recursos ordinários sobre decisões do TCE-PE, destacando os municípios de Belo Jardim e Bodocó, que buscaram revisão em decisões relacionadas a contas de gestão e auditorias.

Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial do TCE-PE de hoje: