Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta segunda-feira (25), apresentou um conjunto de decisões e recomendações relacionadas a órgãos públicos e municípios do estado. O documento traz desde medidas cautelares e embargos de declaração até auditorias que identificaram irregularidades graves em gestões municipais.

Saúde e Administração

Secretaria de Saúde (SES): Recomendação para aprimorar e padronizar os procedimentos de aquisição de medicamentos, centralizar compras e evitar perdas por vencimento.

Secretaria de Administração (SAD): Determinação para padronizar aquisições de insumos e medicamentos em hospitais e unidades de saúde.

Irregularidades em Camaragibe

Uma auditoria realizada na Prefeitura de Camaragibe revelou uma série de problemas, como:

• Divergências nos recolhimentos previdenciários;
• Contratação irregular de combustíveis por dispensa de licitação;
• Falhas no controle de contratos e fiscalização;
• Admissões temporárias em desrespeito à exigência de concurso público;
• Locação de imóvel de propriedade de servidor público;
• Compra e pagamento de medicamentos com validade inadequada;

O TCE-PE recomendou que a gestão municipal implemente controles mais eficientes, melhore o planejamento de aquisições e regularize a estrutura administrativa.

Outras Medidas Cautelares

Prefeitura de São Bento do Una: Determinada a regularização de servidores em situação de acúmulo irregular de funções públicas e atividades empresariais.

Secretaria de Educação e Esportes: Suspensão de um processo licitatório devido a inconsistências nas datas publicadas no sistema “PEintegrado” e no Diário Oficial.

Embargos e decisões judiciais

Câmara Municipal de Olinda: Modificação parcial de determinação sobre reestruturação de pessoal.

Prefeitura de Olinda: Prorrogação de prazo em uma recomendação anterior.

Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA): Rejeição de medida cautelar contra processo licitatório para aquisição de equipamentos agrícolas.

Além de Camaragibe e São Bento do Una, municípios como Recife, Jaboatão dos Guararapes, Petrolina, Olinda e outros foram mencionados em decisões que envolvem aposentadorias, auditorias e medidas cautelares.

Segue abaixo o Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira (25) na íntegra: