Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta segunda-feira

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), desta segunda-feira (2), trouxe uma série de atos administrativos, destacando decisões interlocutórias, acórdãos e extratos de decisões monocráticas. As publicações refletem a atuação do órgão na fiscalização da gestão pública em Pernambuco, abrangendo temas como pensões, licitações e parcerias público-privadas.

Decisões interlocutórias

O TCE-PE determinou a suspensão de diversos processos de pensão (Decisões T.C. nº 424/2024 a 429/2024) devido à necessidade de aguardar o julgamento de admissões de pessoal relacionadas, prevenindo decisões conflitantes. Além disso, o processo T.C. nº 428/2024 foi suspenso por um ano em virtude de acordo judicial pendente de trânsito em julgado.

Principais acórdãos

Ilegitimidade passiva rejeitada: O Acórdão T.C. nº 2072/2024 descartou alegações de ilegitimidade passiva em um processo que apontava irregularidades em despesas com combustíveis, controles deficientes e aplicação de multas.

Recursos ordinários e débitos afastados: O Acórdão T.C. nº 2074/2024 afastou débito imputado a um recorrente após um Termo de Confissão de Dívida e restituição de valores.

Irregularidades em licitação: O Acórdão T.C. nº 2075/2024 manteve decisão que apontava descontrole administrativo e indícios de favorecimento em contratações na Prefeitura de Brejo da Madre de Deus.

Prescrição de pretensões punitivas: O Acórdão T.C. nº 2077/2024 reconheceu a prescrição de penalidades em relação aos recorrentes, afastando os débitos do processo original.

Parceria Público-Privada: O Acórdão T.C. nº 2078/2024 analisou a competência para decretar intervenção em uma concessão administrativa e apontou falhas como atrasos e exigências inadequadas de documentos.

Embargos de declaração acolhidos: O Acórdão T.C. nº 2090/2024 corrigiu omissões sobre nepotismo, reiterando que ações do Ministério Público não impedem a atuação do TCE-PE.

Decisões monocráticas

Atos de aposentadoria e pensão: Diversas decisões validaram atos de aposentadoria e pensão em municípios como Petrolina, Serra Talhada e Bezerros, sem análise dos cálculos dos benefícios.

Medida cautelar: No município de Amaraji, a decisão nº 24101217-0 inadmitiu um pedido de cautelar relacionado a um concurso público, mas determinou a abertura de Auditoria Especial.

Suspensão de licitação reconsiderada: A decisão nº 24101231-4 reverteu a suspensão de um processo licitatório da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco.

Outros destaques

Sessões virtuais: As pautas de julgamento das 1ª e 2ª Câmaras, programadas para 9 a 13 de dezembro, incluem uma ampla gama de processos e órgãos envolvidos.

Errata: Correção de grafia em decisão anterior.

Homologação: Apresentação de um Termo de Homologação de contratação de serviços especializados.