Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou um conjunto de decisões recentes envolvendo diversas áreas e municípios do estado. Entre os temas analisados estão pareceres prévios sobre contas de governo, medidas cautelares, Termos de Ajuste de Gestão (TAG), recursos ordinários, aposentadorias e outros processos administrativos.

Pareceres prévios

Afogados da Ingazeira: As contas de governo da prefeitura foram recomendadas para aprovação pela Segunda Câmara, com ressalvas sobre planejamento financeiro e transparência pública. O voto do relator, Conselheiro Marcos Loreto, foi aprovado por unanimidade.

Belém de São Francisco: Também com ressalvas, as contas de governo foram aprovadas. O TCE destacou a necessidade de aprimorar a consistência das informações sobre receitas e o envio de Projetos de Lei Orçamentária mais robustos.

Medidas cautelares

Ouricuri: A Conselheira Substituta Alda Magalhães suspendeu, em decisão ad referendum, as nomeações de cargos efetivos de um concurso público devido à identificação de irregularidades.

Timbaúba: O pedido de suspensão do aumento de subsídios para agentes públicos foi negado, mas o Conselheiro Substituto Carlos Pimentel emitiu um alerta sobre possíveis irregularidades.

Salgueiro: A suspensão do leilão público nº 001/2024 foi negada pelo Conselheiro Ranilson Ramos, que considerou o processo regular.

FUNASE: Foi homologada a decisão que suspendeu a contratação temporária de 28 advogados, determinando a substituição pela Defensoria Pública em até 30 dias.

Termos de Ajuste de Gestão (TAG)

Bom Conselho, Lagoa do Carro, Cabo de Santo Agostinho e Moreno: Os TAGs foram considerados cumpridos parcialmente. Em Moreno, o descumprimento resultou na aplicação de multa ao prefeito Edmilson Cupertino de Almeida.

Recursos ordinários

O TCE analisou recursos de municípios como Petrolina, Igarassu e Brejo da Madre de Deus, abordando temas como irregularidades em licitações, preclusão consumativa e multas baseadas na razoabilidade e proporcionalidade.

Aposentadorias

Serra Talhada: Diversas aposentadorias foram julgadas ilegais devido à falta de fundamentação legal. O Conselheiro Marcos Loreto determinou a invalidação das portarias correspondentes.

Outras decisões

Goiana: Foram consideradas legais 391 nomeações de um concurso realizado em 2019.

Afogados da Ingazeira: Uma auditoria especial foi considerada regular, mas com ressalvas.

ALEPE: Foi negada uma medida cautelar da empresa Real Energy Ltda. relacionada a um processo licitatório.

Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco: A prorrogação de contratos temporários foi autorizada, condicionada à nomeação de concursados até novembro de 2024. Leia abaixo a íntegra: