Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta sexta-feira (6), trouxe uma série de decisões, notificações e despachos que impactam diretamente a gestão pública no estado. Entre os destaques estão medidas cautelares, julgamentos de aposentadorias e suspensões de concursos públicos em diversos municípios.

Decisões que merecem atenção

Lagoa do Carro

A Primeira Câmara do TCE-PE determinou, de forma unânime, a suspensão da nomeação de 160 candidatos aprovados em concurso público. A decisão atendeu a um pedido do prefeito eleito, que apontou irregularidades nas nomeações realizadas pela atual prefeita, Judite Botafogo, nos últimos 180 dias de seu mandato. Além disso, as nomeações ultrapassariam os limites de gastos com pessoal, comprometendo a sustentabilidade financeira do município.

Brejo da Madre de Deus

A Prefeitura recebeu a prorrogação do prazo para apresentar defesa prévia referente ao exercício de 2023.

Granito, Cabo de Santo Agostinho, Garanhuns, Recife e Exu

Diversos processos de pensão e aposentadoria foram sobrestados até que os atos de admissão dos interessados sejam devidamente analisados pelo Tribunal.

Amaraji, Vertente do Lério e Ilha de Itamaracá

Medidas cautelares que buscavam a suspensão de contratos e nomeações foram negadas pelo TCE-PE. No caso de Itamaracá, as nomeações questionadas foram mantidas por cumprimento de decisão judicial.

São Benedito do Sul e Bom Conselho

Medidas cautelares foram concedidas. Em São Benedito do Sul, o concurso público foi suspenso para que o futuro gestor avalie a necessidade de pessoal. Já em Bom Conselho, o prefeito foi impedido de realizar doações de terrenos públicos durante o período eleitoral.

Serra Talhada, Venturosa, Goiana, Angelim e Afogados da Ingazeira

Vários processos de aposentadoria foram analisados. Enquanto algumas aposentadorias foram consideradas legais, outras foram julgadas ilegais por irregularidades como falta de tempo de contribuição ou descumprimento de requisitos de idade.

Transparência e controle

O Diário também apresentou outros despachos administrativos, como decisões sobre registros de preços e medidas cautelares envolvendo empresas contratadas por órgãos públicos, reforçando o papel do TCE-PE na fiscalização e controle da gestão pública.

Impacto das decisões

As determinações do TCE-PE têm um impacto significativo na administração pública, assegurando maior rigor no uso dos recursos e promovendo a legalidade nos atos de gestão. Além disso, decisões como as de Lagoa do Carro e São Benedito do Sul demonstram a atenção do Tribunal aos aspectos financeiros e à garantia de uma transição de governo responsável.