Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou no Diário Oficial desta sexta-feira, 13 de dezembro de 2024, uma série de acórdãos e decisões monocráticas, incluindo medidas cautelares que envolvem diversos municípios pernambucanos. Os documentos destacam temas como prestação de contas, gestão pública, licitações e aposentadorias.

Destaques dos Acórdãos

Primeira Câmara

Acórdão nº 2152/2024: Identifica deficiências na Política Estadual de Combate à Desertificação, apontando a necessidade de aprimorar governança e integrar políticas públicas (sem menção a municípios específicos).

Acórdão nº 2167/2024 – São Benedito do Sul: Multa o município pelo descumprimento de 70% de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), especialmente na infraestrutura escolar e acessibilidade.

Acórdão nº 2170/2024: Arquiva denúncia já analisada em auditoria anterior (sem menção a municípios).

Acórdão nº 2171/2024: Reforça a necessidade de critérios mais rigorosos na pesquisa de mercado para licitações na Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco.

Pleno

Acórdão nº 2160/2024 – Cachoeirinha: Reduz multa à Câmara Municipal por falta de transparência, reconhecendo esforços para melhorar índices.

Acórdão nº 2162/2024: Rejeita embargos de declaração por não atenderem aos requisitos necessários (sem menção a municípios).

Acórdão nº 2176/2024 – Surubim: Suspende posse de candidatos aprovados em concurso público por possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acórdão nº 2182/2024 – Petrolina: Recomenda aprovação com ressalvas das contas de 2022, exigindo melhorias na gestão orçamentária e previdenciária.

Acórdão nº 2183/2024 – Serra Talhada: Aprova com ressalvas as contas de 2019, destacando gastos excessivos com pessoal.

Acórdão nº 2184/2024 – Belo Jardim: Aprova com ressalvas as contas de 2023, apontando falhas orçamentárias e fiscais.

Outros Acórdãos relevantes

Custódia: Determina o arquivamento de um processo administrativo.

Caruaru e Cabo de Santo Agostinho: Mantêm decisões anteriores em processos administrativos.

Decisões Monocráticas – Aposentadorias

Entre as decisões relacionadas a aposentadorias:

Trindade, Capoeiras e Granito: Julgam legais e concedem registro aos atos de aposentadoria.

Recife: Determina arquivamento de processo envolvendo pagamentos irregulares após falecimento de servidora, com regularização do débito.

Sem menção a municípios: Negam registros por falhas em cálculos ou documentação insuficiente.