Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (20) um conjunto de decisões, resoluções e análises que refletem sua atuação no controle externo da administração pública estadual e municipal. O documento traz temas como segurança pública, prestações de contas, medidas cautelares e licitações, além de aposentadorias e pensões.

Segurança pública e auditorias

De acordo com o relatório, foram identificadas melhorias em áreas como policiamento ostensivo e investigação criminal. Contudo, o desempenho inicial de serviços penais levou à abertura de auditorias, especialmente no sistema prisional.

Prestação de contas e regularidade fiscal

O TCE-PE estabeleceu normas detalhadas para as prestações de contas de 2024 de órgãos estaduais e prefeituras municipais, com o objetivo de assegurar maior transparência e controle na gestão dos recursos públicos.

Medidas cautelares em destaque

Entre as decisões cautelares, algumas se destacam:

Município de Ribeirão: Negado pedido relacionado a honorários advocatícios do FUNDEF/FUNDEB devido a litígios judiciais.

COMPESA: Análise de uma medida cautelar para suspender licitação de segurança patrimonial.

Surubim: Suspensão parcial de posse de classificados em concurso público, com abertura de procedimento de controle externo.

São Bento do Una: Determinação para regularizar secretários municipais em situação de conflito de interesses e reconsideração de outra medida cautelar sobre kits de aprendizagem.

Atas e decisões monocráticas

As atas das sessões do Tribunal Pleno discutiram temas como transição de mandatos, auxílio-saúde para aposentados e reflorestamento. Já as decisões monocráticas avaliaram aposentadorias e pensões, aprovando os atos com ressalvas em cálculos.

Impacto nos municípios e órgãos estaduais

O relatório inclui deliberações que impactam diretamente municípios como Brejão, Jurema, Escada e Paulista, além de órgãos como a Secretaria de Administração Penitenciária e a COMPESA.