Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta terça-feira

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 26 de novembro de 2024 reúne uma série de decisões e deliberações relacionadas à gestão de recursos públicos em diversos municípios. O foco principal do documento recai sobre nomeações, aposentadorias, pensões, concursos públicos e medidas cautelares envolvendo licitações. A seguir, os principais destaques das decisões divulgadas:

Análise por município

Belo Jardim: A contratação de serviços contábeis por inexigibilidade de licitação foi considerada irregular pelo TCE-PE, que argumentou não haver justificativa para a dispensa do processo competitivo. O gestor responsável foi multado.

Bodocó: O Pregão Eletrônico nº 22/2024, que previa a contratação de empresa para pavimentação asfáltica, foi suspenso por meio de medida cautelar. O Tribunal apontou irregularidades no edital e no projeto básico, além de problemas na utilização do Sistema de Registro de Preços. A decisão determinou a anulação do pregão e a publicação de um novo edital corrigido.

Garanhuns: A empresa PRIME Consultoria e sua representante, Renata Nunes Ferreira, foram notificadas para apresentarem defesa prévia em um processo de auditoria especial na Câmara Municipal.

Parnamirim: O TCE-PE homologou a suspensão de novas nomeações relacionadas a um concurso público, realizadas nos últimos 180 dias do mandato do prefeito. A medida visa prevenir aumento da despesa com pessoal e preservar a saúde financeira do município.

Paulista e Petrolina: Em ambas as cidades, o TCE-PE julgou legais diversos atos de aposentadoria e pensão, ressaltando que os cálculos dos benefícios não foram analisados.

Sanharó: O Tribunal recomendou à Câmara Municipal a aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito referentes a 2021, destacando a necessidade de melhorias na gestão orçamentária e controle financeiro.

São Bento do Una: Inicialmente, o TCE-PE negou medida cautelar para suspender um contrato de aquisição de “kits maker” para escolas municipais. Após novos indícios de irregularidades, a medida foi concedida, mas a Prefeitura já havia rescindido o contrato, tornando a decisão sem efeito. Uma Auditoria Especial foi aberta para apurar a execução parcial do contrato.

Serra Talhada: Dois atos de aposentadoria foram considerados ilegais devido à ausência de fundamentação legal adequada.

Sirinhaém e Tracunhaém: O Tribunal recomendou a aprovação com ressalvas das contas dos prefeitos, apontando necessidade de maior transparência, aprimoramentos na gestão financeira e regularização de valores não recolhidos ao RGPS.

Vitória de Santo Antão: O TCE-PE negou medida cautelar para suspender contratações temporárias, mas emitiu alerta ao prefeito sobre irregularidades, incluindo a desproporção entre servidores efetivos e temporários.

Outros destaques do documento

Além das decisões específicas por município, o Diário Oficial trouxe outros pontos relevantes:

Foram divulgados os vencedores do concurso “Auditoria em Destaque 2024”, na categoria “Radiojornalismo”.

Diversas medidas cautelares foram adotadas para suspender ou anular processos licitatórios com irregularidades, como restrição à competitividade e falhas em editais.

Pareceres prévios sobre contas de governo de diversos municípios recomendaram a aprovação com ressalvas, geralmente relacionadas à gestão orçamentária e à falta de transparência. Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial do TCE-PE desta terça-feira (26):