Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apresentou um panorama detalhado de suas atividades no Diário Oficial publicado nesta terça-feira (10). O documento destaca decisões relevantes, recomendações aos municípios e avanços no planejamento estratégico, reafirmando o papel do órgão na fiscalização da gestão pública e na transparência do uso dos recursos públicos.

Destaques do XXI Seminário de Planejamento e Gestão

O evento, realizado nos dias 5 e 6 de dezembro em Gravatá, reuniu conselheiros, servidores e especialistas para avaliar os resultados de 2024 e discutir o novo ciclo de planejamento estratégico do TCE-PE (2026-2031). Entre os temas debatidos, destacou-se o impacto da crise da democracia nos tribunais de contas, conduzido pelo presidente Valdecir Pascoal, e a necessidade de maior eficiência na avaliação de políticas públicas. Conselheiros como Carlos Neves, Eduardo Porto e Rodrigo Novaes também contribuíram com debates sobre a visão de futuro do tribunal.

Acórdãos: auditorias e fiscalizações

Entre as decisões proferidas, a Segunda Câmara e o Pleno analisaram casos de gestão fiscal e auditorias em diversos municípios:

Altinho: Auditoria especial julgada regular com ressalvas apontou falhas em contratações de transporte, com recomendações para melhorar o planejamento e a auditoria interna.

Santa Maria do Cambucá: Recurso Ordinário do município foi negado, mantendo-se a decisão que considerou irregular a gestão fiscal por despesas com pessoal acima do limite legal.

Brejo da Madre de Deus: Contratação de transporte escolar foi julgada regular com ressalvas, destacando a necessidade de fortalecer o controle interno e atualizar rotas.

Decisões monocráticas

As decisões monocráticas evidenciam o cuidado do TCE-PE com a legalidade de atos relacionados à aposentadoria e pensão:

Venturosa e Serra Talhada: Decisões contrastantes entre legalidade e ilegalidade de portarias do Instituto de Previdência.

Goiana: Reconhecida a legalidade de três portarias relacionadas à concessão de aposentadorias, mas um ato foi considerado irregular.

Arcoverde e Buenos Aires: Julgamentos declararam a ilegalidade de portarias por inconsistências nos processos de concessão de benefícios.

Transparência e impacto na gestão pública

O Diário Oficial do TCE-PE ressalta a importância das decisões do órgão para o aprimoramento da gestão pública em Pernambuco. Além de acompanhar auditorias e a fiscalização de contratos, o tribunal mantém-se como referência na promoção da transparência e do uso responsável dos recursos públicos.