Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta terça-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta terça-feira (17), uma série de acórdãos, medidas cautelares e decisões monocráticas, no Diário Oficial, com impacto direto em diversas prefeituras, câmaras municipais e órgãos do estado. As determinações envolvem desde irregularidades em concursos públicos até auditorias de diárias e contratos licitatórios.

Auditoria sobre diárias em Bodocó

No Acórdão nº 2196/2024, o TCE realizou uma auditoria especial sobre as diárias concedidas a vereadores da Câmara Municipal de Bodocó. O órgão considerou regulares as diárias referentes ao biênio 2017-2018, sob a gestão de Dário Elísio Aragão de Brito, mas determinou o aperfeiçoamento da norma regulamentadora local. Por outro lado, as diárias do biênio 2019-2020, sob gestão de Francisco Luiz Martins, foram julgadas irregulares por indícios de desvio de finalidade durante a pandemia de COVID-19, resultando em determinação de ressarcimento ao erário no valor de R$ 73.330,00.

Medidas cautelares

Entre as principais medidas cautelares concedidas estão:

Prefeitura de Ouricuri (Acórdão nº 2201/2024): Nomeações em concurso público foram suspensas devido a indícios de ilegalidade, como nomeações acima do número de vagas e suspeita de manipulação de dados fiscais. O tribunal determinou uma auditoria especial para apurar as irregularidades.

Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ): Foi concedida medida cautelar para suspender um processo licitatório devido a irregularidades no edital.

Prefeitura de Parnamirim: A medida cautelar suspendeu nomeações em concurso público, em razão das restrições impostas pelo período eleitoral.

Câmara Municipal de Itapissuma: Medida cautelar deferida para suspender retenções nos repasses do duodécimo, com alerta para a necessidade de cumprimento das obrigações previdenciárias.

Outras decisões de destaque

Prefeitura de Olinda (Acórdão nº 2208/2024): Uma auditoria especial resultou em regularidade com ressalvas. Apesar das irregularidades constatadas, as dificuldades enfrentadas pelo município justificaram a decisão. Foi aplicada multa, além de determinações específicas para correção de problemas.

Município de Paulista (Acórdão nº 2226/2024): A concessão de patrocínio foi julgada irregular por falta de regulamentação e aglutinação indevida de objetos em uma licitação. A prescrição da pretensão punitiva impediu penalização adicional.

Prefeitura de Lagoa do Carro: Uma medida cautelar foi deferida para suspender nomeações em concurso público, devido à presença de fumus boni iuris e periculum in mora, no contexto eleitoral.

Prefeitura de Carnaíba: Auditoria identificou graves deficiências no planejamento de contratações diretas para aquisição de medicamentos, levando à recomendação de medidas corretivas.

Câmara Municipal de Casinhas (Acórdão nº 2218/2024): O tribunal acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, modificando o parecer para aprovação com ressalvas das contas de Maria Rosineide Araújo Barbosa, referentes a 2016.

Município de Correntes: Foi emitido parecer prévio recomendando a rejeição das contas de governo.

Decisões sobre aposentadorias e termos de ajuste

O TCE também deliberou sobre registros de aposentadorias, julgando algumas legais e outras irregulares devido às falhas na fundamentação legal. Em relação aos Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), foram identificados cumprimentos parciais em municípios como Pombos, Ingazeira, Angelim e Belém de Maria, com aplicação de multas e determinações adicionais.