Resumo do Diário Oficial do TCE-PE desta quarta-feira 

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) desta quarta-feira, 27 de novembro de 2024, destaca-se por trazer um amplo registro das atividades do órgão. 

O documento reúne decisões, portarias, notificações, resultados de concursos e pautas de sessões futuras, reforçando o compromisso do Tribunal com a fiscalização das contas públicas e a promoção da transparência na gestão dos recursos em Pernambuco.

Premiação Jornalística

Abrindo o relatório, o TCE-PE divulgou os vencedores do Prêmio TCE-PE de Jornalismo. Os três primeiros colocados nas categorias Webjornalismo ou Jornalismo Impresso, Videojornalismo e Radiojornalismo foram destacados, reforçando o incentivo à cobertura responsável sobre contas públicas e gestão governamental.

Errata e Notificações

O documento também trouxe uma errata referente à Portaria nº 779/2024, corrigindo a numeração de um texto publicado anteriormente. Além disso, notificou George Gueber Cavalcante Nery e Filipe Fernandes Campos sobre o deferimento de um pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia em um processo envolvendo a Prefeitura de Orocó.

Decisões e Acórdãos

Entre os destaques, diversos acórdãos trataram de processos relevantes:

• Contratos de Gestão: O Acórdão Nº 22100408-7 determinou a apuração de responsabilidades devido à precariedade na fiscalização de contratos da Prefeitura de São José do Egito, além de recomendar maior controle sobre despesas com abastecimento de veículos e contribuições previdenciárias.

• Termos de Ajuste de Gestão (TAG): Um TAG firmado pela Prefeitura de Buenos Aires foi julgado como “cumprido parcialmente”, resultando em multa ao prefeito e a abertura de Auditoria Especial devido ao baixo cumprimento das obrigações pactuadas.

• Tomada de Contas: O Acórdão Nº 2321743-1 considerou regular a Tomada de Contas Especial da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, referente a 2015.

• Admissão de Pessoal: As nomeações por concurso público foram julgadas legais pelo Acórdão Nº 2002/2024.

• Prestação de Contas: O Acórdão Nº 2003/2024 julgou irregular a Tomada de Contas Especial de um repasse por convênio, devido à intempestividade na prestação de contas.

Decisões Monocráticas

O Diário também apresenta decisões monocráticas, abordando temas como:

• Medidas Cautelares: No processo Nº 24101118-8, foi concedida medida cautelar para suspender uma seleção simplificada irregular de Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias. Já no processo Nº 24101100-0, o pedido foi negado por falta de comprovação de grave lesão ao erário.

• Atos de Aposentadoria e Pensão: Diversos atos relacionados à legalidade de aposentadorias, pensões e reformas também foram analisados.

Sessões e Pautas

O documento inclui a ata da 37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 29 de outubro, com registros das decisões tomadas e votos emitidos. Por fim, foram divulgadas as pautas das sessões do Pleno, agendadas para 4 de dezembro de 2024, detalhando os processos e os respectivos relatores.