TCE aplica mais de R$ 60 mil em multas e expõe falhas graves em saúde e educação de municípios pernambucanos

Frigoríficos domésticos para armazenar vacinas em Itamaracá, superfaturamento em equipamento de raio-X em Ribeirão e descumprimento generalizado das regras de transporte escolar em 14 cidades estão entre as irregularidades apuradas.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) revelou, em sua edição desta quarta-feira (22) do Diário Eletrônico, um cenário de graves falhas na gestão pública municipal, com aplicação de multas que superam R$ 60 mil somente nos processos julgados. As irregularidades vão desde o uso de geladeiras caseiras para conservar vacinas até a completa falta de controle sobre medicamentos e o descumprimento crônico das normas de segurança no transporte de estudantes.

As decisões, publicadas em acórdãos, mostram que problemas estruturais persistem em múltiplas prefeituras, colocando em risco a saúde da população e a segurança de crianças e adolescentes.

Vacinas armazenadas em geladeiras domésticas sob sol

Um dos casos mais críticos foi identificado na Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá. O TCE-PE julgou o processo do Programa de Imunização como “regular com ressalvas” após constatar falhas gravíssimas na conservação de vacinas em 2023 e 2024. De acordo com o acórdão, a prefeitura utilizava geladeiras domésticas para armazenar imunizantes, com alguns refrigeradores expostos à luz solar direta – prática que compromete totalmente a eficácia das vacinas.

Além disso, o município não possuía enfermeiro substituto e utilizava instrumentos não oficiais para registrar as doses aplicadas, dificultando o controle epidemiológico. O Tribunal emitiu determinações para correção imediata dessas falhas que colocam em risco a saúde pública.

Descontrole total de medicamentos e equipamento parado

Em Ribeirão, uma auditoria especial revelou que a Secretaria de Saúde operava sem qualquer controle sobre medicamentos e insumos. O almoxarifado central da pasta funcionava na completa ausência de controle interno sobre a movimentação de remédios, impossibilitando o monitoramento de possíveis desvios.

Mais grave ainda: a prefeitura manteve um equipamento de raio-X sem instalação por mais de dois anos após sua aquisição, caracterizando antieconomicidade e desperdício de recursos públicos. O TCE-PE aplicou multas a quatro gestores responsáveis por essas irregularidades, incluindo a então secretária de Saúde Gioconda Maria da Silva Mendonca.

Transporte escolar: 14 municípios falham em segurança

Um padrão de descumprimento foi verificado no transporte escolar de 14 municípios pernambucanos: Afrânio, São José da Coroa Grande, Passira, Sairé, Jupi, Macaparana, Correntes, Tupanatinga, São Joaquim do Monte, Maraial, Exu, Limoeiro, Flores e Camocim de São Félix.

Todos tiveram seus Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) julgados como “Cumpridos Parcialmente”, o que significa que persistentes irregularidades foram encontradas. A principal falha foi a não realização da vistoria semestral obrigatória no DETRAN-PE nos veículos que transportam estudantes.

O TCE-PE determinou que, em 90 dias, as prefeituras providenciem:

• Implantação de sistema de rastreamento veicular
• Criação de sistema eletrônico de gestão do transporte escolar
• Disponibilização de dados no Portal da Transparência
• Regularização da documentação dos condutores, incluindo CNH adequada e Certificado de Especialização para Condução de Escolares

Multas foram aplicadas à maioria dos gestores, exceto em São José da Coroa Grande e Jupi, onde o valor calculado ficou abaixo do mínimo legal.

Buíque extrapola limite de gastos com pessoal

A Prefeitura Municipal de Buíque foi alvo de rigorosa fiscalização por extrapolar o limite da Despesa Total com Pessoal (DTP) em relação à Receita Corrente Líquida em todos os três quadrimestres de 2023. O gestor Arquimedes Guedes Valença foi multado em R$ 56.103,84 por não ter adotado medidas efetivas para conter os gastos com folha de pagamento, configurando infração administrativa e erro grosseiro na gestão fiscal.

Aposentadorias ilegais em São Bento do Una

O TCE-PE julgou ilegais múltiplos atos de aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Una (PREVUNA). A ilegalidade ocorreu porque a Lei Complementar Municipal n.º 07/2025 dispensava o tempo de contribuição mínimo, em clara contrariedade às regras da Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019). Com isso, os registros foram negados e os servidores não poderão se aposentar com base nessa legislação municipal irregular.

Leia abaixo a íntegra do documento: