O Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) desta terça-feira (5) destacou decisões importantes sobre a gestão pública de diversas prefeituras e câmaras municipais no estado. Entre as pautas abordadas, estão as admissões de pessoal, auditorias de conformidade e auditorias especiais, além de pareceres sobre gestão fiscal e transparência.
Atraso e regularidade na admissão de pessoal
Na análise de admissões de pessoal de concursos municipais, o TCE-PE apontou que o atraso na entrega dos atos de nomeação da Prefeitura de Granito, referente ao concurso de 2023, não configura sonegação de documentos, conforme o Processo TCE-PE Nº 24100377-5. Já em Recife, duas admissões referentes a concursos da prefeitura foram consideradas regulares, sem irregularidades no edital ou no processo de investidura.
Gestão fiscal e transparência
Em processos envolvendo as Câmaras Municipais de Brejinho e Calumbi, os julgamentos reforçaram a importância da transparência e adequação fiscal. No caso de Brejinho, um recurso ordinário foi negado, mantendo a decisão anterior do tribunal, enquanto Calumbi teve o índice de transparência classificado como “inicial”, o que resultou em multas e sanções adicionais para a unidade jurisdicionada.
Irregularidades em prestação de contas e planejamento orçamentário
O Processo TCE-PE Nº 23100670-6, referente à prestação de contas da Prefeitura de Bom Conselho no exercício de 2022, destacou problemas de planejamento orçamentário e irregularidades graves, apesar do cumprimento de investimentos mínimos em saúde e educação. O tribunal emitiu um parecer recomendando a aprovação das contas, mas com ressalvas, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Auditorias especiais e demandas de controle
Diversas auditorias especiais foram também relatadas. Em Cabrobó, o TCE-PE recomendou mecanismos de controle mais eficazes para a concessão de diárias, enquanto em Olinda as medidas emergenciais adotadas para proteger o Arquivo Público foram consideradas insuficientes para garantir a preservação adequada dos bens históricos.
Suspensão de nomeações em Itambé
Em Itambé, uma medida cautelar parcial foi concedida ao prefeito eleito, suspendendo novas nomeações de concurso até uma avaliação mais aprofundada sobre a legalidade do processo, conforme o Processo TCE-PE Nº 24101149-8.
Leia a íntegra do Diário Oficial do TCE-PE de hoje abaixo.
