TCE determina auditoria em contratações de professores da rede municipal do Recife
Tribunal também suspende licitação de limpeza em Arcoverde e identifica débito de R$ 1,1 milhão em previdência em Jatobá
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) determinou nesta quinta-feira (18) a instauração de auditoria especial para investigar a legalidade dos contratos temporários de professores da Secretaria de Educação do Recife. A medida foi tomada após a negativa de uma medida cautelar, mas com a constatação de necessidade de apuração mais aprofundada.
Educação do Recife sob análise
O TCE determinou que o gestor da Secretaria de Educação do Recife apresente em 30 dias um levantamento detalhado de todos os contratos temporários de professores em 2025. A auditoria especial terá como objetivo verificar:
- Legalidade das contratações temporárias
- Possível preterição de candidatos aprovados em concurso público
- Conformidade com a legislação trabalhista e educacional
Licitação de limpeza suspensa em Arcoverde
A Prefeitura de Arcoverde teve um pregão eletrônico para serviços de limpeza urbana suspenso por medida cautelar do TCE. A decisão foi motivada pela desclassificação indevida da proposta mais vantajosa, o que poderia gerar prejuízo ao erário. O tribunal determinou a instauração de auditoria especial para aprofundar a análise do caso.
Débitos previdenciários em municípios
Os pareceres prévios sobre contas de 2023 revelaram graves problemas no recolhimento previdenciário:
Jatobá: Deixou de recolher R$ 1.169.164,31 em contribuições patronais ao RGPS
São João: Não repassou integralmente R$ 264.604,46 (1,94% do devido) ao RGPS
Ambos os municípios tiveram suas contas aprovadas com ressalvas, com recomendação de regularização imediata.
Licitações em Ipojuca e Pesqueira
Ipojuca: Teve medida cautelar revogada após corrigir irregularidades em pregão para contratação de mão de obra. Recebeu “ciência” do TCE sobre falhas a serem evitadas.
Pesqueira: Teve negada medida cautelar, mas recebeu “ciência de irregularidade” por inabilitação indevida em pregão. O tribunal determinou auditoria para analisar a economicidade das contratações.
Previdência municipal irregular
Foram julgados ilegais atos de aposentadoria em cinco institutos de previdência municipal:
- Goiana (GOIANAPREVI): Divergência entre cargo constante no ato e cargo exercido
- São José do Egito (FUNPRESJE): Erro formal na portaria e fundamentação equivocada
- Paranatama (IPSEPAR): Ausência de documentos essenciais
- Limoeiro (LIMOEIROPREV): Falha no enquadramento de cargo
- Vertente do Lério (IPVEL): Erro no enquadramento jurídico
Contas aprovadas com ressonâncias
Santa Maria do Cambucá: Teve contas aprovadas com ressalvas por falhas formais e nível “Básico” de transparência pública.
Rio Formoso: Processo de gestão fiscal julgado regular com ressalvas. Apesar de extrapolar limite de despesa com pessoal, a irregularidade foi afastada devido à queda expressiva na receita e adoção de medidas de controle.
Próximos passos
Os gestores terão prazos variados para regularizar as situações apontadas, sob pena de aplicação de multas e outras sanções administrativas.
Leia abaixo a íntegra do documento:
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