TCE impõe débito de R$ 112 mil a ex-gestor em Lajedo

Tribunal também rejeita medida cautelar contra prefeitos de Surubim e Casinhas, mas abre processo para investigar uso de propaganda

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) negou o registro de uma aposentadoria concedida pelo fundo de previdência de São Lourenço da Mata por configurar acumulação irregular de vínculos públicos, vedada pela Constituição Federal. A decisão foi uma das várias publicadas no Diário Eletrônico do tribunal nesta quarta-feira (24), que também incluiu a imputação de um débito de R$ 112,7 mil a um ex-gestor de Lajedo e a rejeição de uma medida cautelar contra os prefeitos de Surubim e Casinhas, que são casados.

O caso mais emblemático envolveu o Fundo Previdenciário Municipal de São Lourenço da Mata, onde o TCE identificou que o servidor aposentado mantinha outro vínculo público simultaneamente, o que é proibido por lei. A aposentadoria foi cassada e o ato, considerado ilegal.

Débito de R$ 112 mil em Lajedo
Em outra decisão significativa, a Segunda Câmara do TCE julgou irregular uma auditoria especial na Prefeitura de Lajedo e imputou um débito de R$ 112.750,00 ao ex-gestor Erivaldo Rodrigues Amorim. O valor corresponde ao pagamento irregular do 13º salário a agentes políticos – prefeito, vice-prefeito e secretários – sem amparo em lei específica. O tribunal também apontou a falta de designação formal de um fiscal de contrato.

TCE investigará propaganda de prefeitos casados
O conselheiro relator negou um pedido de medida cautelar que buscava proibir os prefeitos de Surubim e Casinhas – que são marido e mulher – de participarem de propagandas oficiais um do outro. A denúncia alegava uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal. Apesar de rejeitar a liminar, o conselheiro determinou a abertura de um processo de fiscalização para analisar o mérito das acusações.

Outras decisões em destaque

• Consórcio COMAGSUL: O tribunal determinou que o consórcio de municípios do Agreste e Mata Sul restitua aos municípios os valores de ISS retidos de prestadores de serviço e não repassados.
• Prefeitura de Trindade: Foi negada uma medida cautelar que tentava suspender licitação para serviços de limpeza urbana. O TCE considerou que o certame teve ampla competitividade (22 participantes) e redução significativa no valor final.
• Aposentadorias aprovadas: Foram consideradas legais aposentadorias e pensões em Recife, Chã Grande, Belo Jardim, São Lourenço da Mata e Lajedo.
• Aposentadorias negadas: Além do caso de São Lourenço da Mata, o TCE rejeitou aposentadorias em Exú, Belém de São Francisco e Riacho das Almas por falhas na documentação, fundamentação jurídica ou divergências em dados cadastrais.

Prazos prorrogados
O tribunal prorrogou por 15 dias os prazos para defesa em processos envolvendo as prefeituras de Paranatama, Carpina e Lagoa do Carro, além da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco.

Leia abaixo a íntegra do documento: